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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Por 10 votos a um, o Supremo Tribunal Federal definiu que a vaga de deputado federal afastado deve ser preenchida pelo suplente da coligação, e não pelo do partido. A decisão não vai mudar a atual configuração de cadeiras na Câmara dos Deputados, pois essa orientação já vinha sendo tomada pela Mesa Diretora, mesmo tendo o Supremo determinado a posse de alguns suplentes de partidos em decisões provisórias. Até o início de abril, o STF recebeu 16 ações pedindo garantia de posse para suplentes de partidos e coligações. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Não prescreve
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a um homem torturado durante a ditadura militar. O juiz considerou que não há prescrição para crime de tortura. A prescrição é o prazo definido em lei para que um caso seja solucionado. Portanto, ao dizer que tortura não prescreve, o juiz afirma que a punição pode ocorrer a qualquer momento e que não importa quando a tortura foi cometida. A notícia é do portal Último Segundo.


Cenas de loucura
Segundo investigação do Ministério Público Federal, o casal Deborah Guerner e Jorge Guerne apresentou 16 laudos médicos falsos para fugir das denúncias de corrupção e justificar a aposentadoria por invalidez. Conversas entre o casal e o psiquiatra Luís Altenfelder — os três denunciados por fraude processual, falsidade ideológica e formação de quadrilha — apontariam ainda que até mesmo o advogado da promotora, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, teria participado da armação sobre o estado de saúde mental dela, contam os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Jornada do professor
O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação de cinco governadores que pedia a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que modificou a jornada de trabalho dos professores da rede pública de ensino. Eles questionavam a Lei 11.738, de 2008, que instituiu a dedicação de um terço da jornada de trabalho de 40 horas por semana para atividades extraclasse, estudo ou planejamento de aulas, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Cartel do etanol
O jornal DCI informa que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma avaliação sobre a suspeita de prática de cartel na venda de etanol nas cidades de Brasília (DF) e São Luiz (MA). Segundo o ministro, a possível prática de cartel também teria acontecido em outras duas cidades.


Operação Guilhotina
O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão do Tribunal de Justiça fluminense que determinou a libertação de 40 pessoas presas pela Operação Guilhotina, feita em fevereiro. No recurso, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Promotoria argumenta que há contradições e omissões na decisão da 7ª Câmara Criminal, que levou à soltura dos presos. O recurso pede, ainda, que sejam expedidos imediatamente novos mandados de prisão contra aqueles que foram soltos.


Ações regressivas
Segundo o jornal Valor Econômico, a Procuradoria-Geral Federal, órgão subordinado à Advocacia-Geral da União, vai ingressar com um novo lote de ações regressivas para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social com acidentes de trabalho. Serão ajuizados 163 processos no que foi batizado de "Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho". Os procuradores buscam o ressarcimento de R$ 38,2 milhões.


Greve dos juízes
Os juízes federais em todo o país fizeram paralisação de 24 horas e não descartam entrar em greve. Eles cobram mais engajamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, em favor das reivindicações da categoria. Agora, a greve será decidida em até 90 dias, em uma nova assembleia a ser promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo.


Balanço de 2010
O jornal DCI conta que o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil teve no ano passado 10.578 processos disciplinares. Em 2010, foram 2.827 julgamentos e 1.469 processos arquivados. Foram aplicadas as seguintes punições: 493 censuras ou advertências, 745 suspensões temporárias, 24 propostas de exclusão dos quadros da Ordem e 75 revisões ou reabilitações.


Doações irregulares
Como informa o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral identificou 3.996 empresas doadoras de campanha com indícios de repasses acima do limite legal nas eleições de 2010. A lista de pessoas jurídicas com suspeitas de irregularidades foi enviada pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ao procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel.


Minha casa, minha vida
A Câmara aprovou a Medida Provisória 514, de 2010, que detalha as regras da segunda etapa do programa “Minha Casa, Minha Vida”, para a qual está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014 para famílias que recebem até dez salários mínimos. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado André Vargas (PT-PR), a matéria será votada ainda pelo Senado.


Produção sucroalcooleira
O Ministério Público de Mato Grosso decidiu entrar com uma Ação Civil Pública contra o estado por causa da lei de zoneamento territorial, que foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB), noticia o jornal Folha de S.Paulo. A permissão para plantio de cana em áreas do Pantanal e da Amazônia é uma das irregularidades apontadas. A lei autoriza "o plantio da cana-de-açúcar e a produção sucroalcooleira em áreas antropizadas [modificadas pelo homem], excluindo-se as áreas alagáveis".


Olhos fechados
O jornal O Globo informa que horas após o vazamento pelo WikiLeaks, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou aos advogados de defesa dos prisioneiros de Guantánamo que os documentos, legalmente, ainda permaneciam confidenciais, mesmo após terem sido revelados ao público. Como os advogados devem respeitar cláusulas de segurança, eles são obrigados a tratar os documentos "de acordo com todas as precauções relevantes" - manuseando-os, por exemplo, somente em edifícios governamentais, de acordo com o Departamento de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2011, 11h01

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