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Modelo eleitoral

Sistema de lista fechada viola voto direto e secreto

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A adoção do voto proporcional em listas fechadas, ou seja, para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores foi aprovada pela Comissão de Reforma Política do Senado, dentre diversos outros pontos polêmicos, alterando totalmente o atual sistema. Assim, por exemplo, se determinado partido político obtiver votos para eleger dez deputados em um estado, os dez primeiros da lista serão eleitos. Anteriormente, somente eram eleitos os mais votados.

Com essa proposição, extingue-se a denominada lista aberta, onde o eleitor escolhe seu candidato e vota diretamente nele. O voto será dirigido para partidos políticos, vale dizer, voto de legenda. No sistema sugerido, cada agremiação partidária apresentará uma lista de candidatos pré-selecionados e, conforme os votos recebidos pelo partido, serão considerados eleitos aqueles dela constante, na ordem em que se apresentarem.

A indagação que se impõe é como serão elaboradas essas listas e se, de fato, as pré-escolhas respeitarão a necessária igualdade dos candidatos no pleito. Persistirá, ainda, a necessária renovação dos eleitos ou haverá fortalecimento daqueles que estão no comando da agremiação partidária, que controlam, coordenam e norteiam os partidos políticos, perpetuando as oligarquias?

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, além de apontar os problemas em relação ao atual sistema de eleições proporcionais, relativamente à lista fechada, referiu o risco da proposição atrapalhar os partidos menores, defendendo a necessária participação da militância na elaboração dessas listas.

Evidentemente que polêmico, o tema ainda passará por inúmeras defesas e ataques. Antes de ser encaminhado ao plenário para aprovação e posteriormente enviado à Câmara dos Deputados, cumpre a Comissão de Constituição e Justiça a análise da proposição sob o crivo da constitucionalidade.

Nesse particular, ressalte-se que a Constituição Federal, no artigo 14, que trata dos direitos políticos, estabelece, de forma clara, que a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, o que induz a inconstitucionalidade da proposição.

Antecipadamente, antes mesmo de aprovada a proposição pelo Congresso Nacional, já se observa que a mesma será amplamente jurisdicionalizada, cuja decisão final cumprirá ao Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição Federal.

 é advogada e ex-juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2011, 7h03

Comentários de leitores

4 comentários

Critério de escolha

Ed Gonçalves (Bacharel)

A princípio, nada vejo de errado com as listas fechadas. Só faço uma ressalva: a escolha dos nomes que nelas figurarão deve ser feita pelos filiados em eleições internas transparentes e livres, e não pela cúpula partidária. Se temos Ranan Calheiros como integrante do conselho de ética do Senado, alguém duvida que ele mesmo não se auto escolheria eternamente para figurar em lista? O exemplo não foi muito bom porque o cargo de senador é disputado em eleição majoritária, mas fica aqui minha preocupação.

Não vejo inconstitucionalidade

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Se a lista fosse secreta, aí sim, haveria inconstitucionalidade.
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Agora, a lista fechada só terá sentido se forem realizadas prévias partidárias em que os filiados dos partidos políticos possar se candidatar e votar livremente.
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As prévias intrapartidárias legitimariam as listas fechadas.

Ótimo artigo

Igor M. (Outros)

Resta saber qual a definição de voto direto será adotada, e, nessa definição, entende-se que o voto direto também pode ser entendido como o voto que o eleitor dá direto ao partido político, ou se será adotada o clássico – e, a meu ver, correto – entendimento que é o voto que o eleitor dá direito ao candidato, sem intermédio de lista ou representação. Se for esse segundo caso, nem mesmo uma emenda constitucional poderia mudar, pois esbarraria no artigo 60, § 4º, II da Constituição.

Quanto à própria lista fechada, não restam dúvidas que está sendo proposta para perpetuar às oligarquias. É um absurdo sem tamanho! Os maiores beneficiados são os partidos grandes, que já estão no poder, e que são totalmente fisiológicos. Por isso que todos eles são conservadores no tocante a qualquer mudança política que venha lhes exigir mais responsabilidade para/com o eleitor e alguma moralidade. Essa mudança só dá mais força aos caciques, e retira – mais ainda – o poder do povo de escolher e fiscalizar seus representantes. A idéia de “fortalecer” os partidos políticos que é muito divulgada é temerária, pois estaríamos fortalecendo partidos sem nenhuma ideologia política; que desejam a todo custo o poder somente pelo poder, se beneficiando dessa condição! Estamos fortalecendo a corrupção, isso sim!

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