Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atualidade suficiente

Intenção de atualização deve ser analisada

Por 

O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, com prazo para apresentação do projeto até o término deste primeiro semestre.

A Comissão é presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, e conta ainda com os juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Leonardo R. Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Não resta a menor dúvida de que os integrantes da comissão são juristas da mais alta estima no âmbito dos consumeristas, o que preocupa é a insistência de alguns segmentos da sociedade em “atualizar” algo que já é atual e plenamente aplicável a todas as relações jurídicas de consumo.

O argumento levantado pela comissão de que questões como o “superendividamento do consumidor”, a “regulamentação do e-commerce” e a “educação do consumidor para o consumo responsável” são questões que ou já encontram solução adequada dentro do CDC ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC.

Ademais, o projeto que será apresentado pela comissão certamente não será aprovado pelas nossas casas legislativas sem ressalvas (alterações). A experiência demonstra que o projeto sofrerá alterações propostas pelos deputados e senadores, os quais, por sua vez, representam segmentos da sociedade que muitas vezes se sentem prejudicados pelo CDC e não medem esforços (nem recursos) para desfigurar sua aplicação.

Há pouco tempo a Confederação das instituições financeiras (Consif) tentou sem sucesso junto ao Supremo Tribunal Federal desqualificar a aplicação do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC para os contratos bancários. Certamente a derrota não deve ter sido digerida, existindo não só por parte das instituições financeiras, mas de diversos outros grupos economicamente relevantes na sociedade de consumo a intenção de alterar o vigente CDC em prejuízo dos consumidores.

Por isso é que se deve analisar com muito cuidado e até mesmo restrição a intenção do Senado Federal em “atualizar” o CDC, o qual se mostra atual até hoje apesar de ter completado 20 anos de vigência neste mês de março, servindo de modelo para diversos outros países tanto da América do Sul como da Europa.

Guilherme Borba Vianna é advogado associado da Popp & Nalin Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil e Direito Societário, mestre em Direito Econômico e Social, professor de Direito Empresarial na Faneesp/Inesul e professor de Direito do Consumidor na FESPPR.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2011, 9h46

Comentários de leitores

6 comentários

DISCUSSÃO E DIVERSÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Tudo indica que a proposta deverá, sim, ser analisada. Possivelmente este ano, como já ocorreu em vários outros, a FEBRABAN propiciará aos desembargadores dos Tribunais de Justiça de todo o país, um encontro nas paradisíacas praias do Nordeste onde o evento busca dar a conhecer, aos Magistrados, as imensas dificuldades que enfrentam as instituições financeiras do país no cumprimento do famigerado C.D.C. Por seu turno a plêiade da toga,como já cansou de se pronunciar, fará ver novamente aos insígnes banqueiros representados, qual o posicionamento adotado pela justiça de cada região do país, em relação a atuação dos bancos e a sua submissão irremediável ao citado Diploma, mesmo que com isso não concordem os primeiros. Discutido a exaustão esse tema central (e único) sobre o qual todos os demais encontros versou, e, por já estarem, de há muito, definidas as responsabilidades e traçados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito, é hora do mais importante: o desfrute do hotel 5 estrelas em que estarão hospedados com toda a família e seus 'pets' de estimação (como de praxe),com a brisa do mar soprando nos quiosques generosamente e ininterruptamente servidos por garçons a caráter, munidos de fartas bandejas com toda sorte de frutos do mar e outras iguarias, além da famosa caipirinha e, para os mais exigentes, um legítimo 'scott'com ou sem gelo. Nesse clima será certamente avençado que se faz necessário outro encontro, no próximo ano, para a 'ratificação' do que, por falta de tempo, não chegou a ser discutido neste último (daí a importância de um novo evento). Agora, considerando a perfeição do C.D.C. acho que pouco ou nada restará para ser alterado, s.m.j.

Deve mudar sim

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Na minha opinião, precisam ser mudadas algumas coisas.
A parte penal, a partir do art. 61 É UMA PIADA, de mau gosto. As penas devem seguir as da Lei Federal 8.137/90, art 7.
A inversão do ônus da prova precisava de uma forma, que não é fácil, de não deixar apenas na base da discricionariedade DO JUIZ. Tem juiz que prejudica e muito o consumidor pois não inverte o ônus da prova de jeito nenhum.
O Art. 18, § 1° poderia dizer que, caso não seja devolvido o dinheiro (na hipótese do consumidor fazer esta opção) o fornecedor responderá por CRIME DE apropriação indébita. Ora, o dinheiro deveria estar no "bolso" do consumidor e está no "bolso" do fornecedor. Sim, tem muiiiito fornecedor que não devolve o dinheiro nem por decreto (diz que o consumidor pode escolher outro produto mas que não irá devolver o dinheiro). Acredito que muitos já passaram por isso.
Falta fortalecer as punições. Sem pesadas punições pecuniárias por ex., nada feito. Pode ser inserido um artigo onde o juiz poderá condenar o fornecedor a pagar para o consumidor e também pagar uma multa que irá para alguma instituição. Logo, condenar uma empresa que fatura milhões a pagar 2 mil de danos morais, é como aplicar uma multa de 0,010 a um motorista que parou com o carro em lugar proibido.
O Art. 36, Parágrafo único, deveria constar que o fornecedor É OBRIGADO a mostrar para o consumidor os dados técnicos do produto que o consumidor adquiriu, caso não tenha na embalagem todas as devidas informações.
Enfim, na minha opinião precisa mudar sim.
Evidente que seria bom mudar a mentalidade de muitos juízes tb. Mas, infelizmente a lei não consegue fazer isso. rss.
Carlos
Mestre e Direito do Consumidor

Deve mudar sim

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Na minha opinião, precisam ser mudadas algumas coisas.
A parte penal, a partir do art. 61 É UMA PIADA, de mau gosto. As penas devem seguir as da Lei Federal 8.137/90, art 7.
A inversão do ônus da prova precisava de uma forma, que não é fácil, de não deixar apenas na base da discricionariedade DO JUIZ. Tem juiz que prejudica e muito o consumidor pois não inverte o ônus da prova de jeito nenhum.
O Art. 18, § 1° poderia dizer que, caso não seja devolvido o dinheiro (na hipótese do consumidor fazer esta opção) o fornecedor responderá por CRIME DE apropriação indébita. Ora, o dinheiro deveria estar no "bolso" do consumidor e está no "bolso" do fornecedor. Sim, tem muiiiito fornecedor que não devolve o dinheiro nem por decreto (diz que o consumidor pode escolher outro produto mas que não irá devolver o dinheiro). Acredito que muitos já passaram por isso.
Falta fortalecer as punições. Sem pesadas punições pecuniárias por ex., nada feito. Pode ser inserido um artigo onde o juiz poderá condenar o fornecedor a pagar para o consumidor e também pagar uma multa que irá para alguma instituição. Logo, condenar uma empresa que fatura milhões a pagar 2 mil de danos morais, é como aplicar uma multa de 0,010 a um motorista que parou com o carro em lugar proibido.
O Art. 36, Parágrafo único, deveria constar que o fornecedor É OBRIGADO a mostrar para o consumidor os dados técnicos do produto que o consumidor adquiriu, caso não tenha na embalagem todas as devidas informações.
Enfim, na minha opinião precisa mudar sim.
Evidente que seria bom mudar a mentalidade de muitos juízes tb. Mas, infelizmente a lei não consegue fazer isso. rss.
Carlos
Mestre e Direito do Consumidor

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.