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Vantagens a servidores

Assembleia quer suspender veto a gratificação

A Assembleia Legislativa de Goiás propôs Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, para tentar suspender decisão que julgou inconstitucional a legislação que criou gratificação de representação especial, adicional de função e vantagem pessoal nominalmente identificada a servidores estaduais.

A inconstitucionalidade das normas que instituíram as gratificações foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em ação ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do estado. O argumento foi o de que a legislação violaria os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos pela Constituição do Estado de Goiás.

Para o procurador, a lei permitiu “aumento remuneratório disfarçado sem obediência à reserva de lei formal”. Essa vantagem, de acordo com o procurador estadual, seria “anômala porque foi concedida ao servidor que continua executando as atribuições ordinárias de seu cargo”.

A Assembleia Legislativa de Goiás interpôs Recurso Extraordinário contra a decisão do TJ-GO, mas este não foi admitido na origem. Em seguida, interpôs agravo para que o RE possa ser analisado pelo Supremo. Com a presente ação cautelar, a Assembleia visa suspender os efeitos da decisão de inconstitucionalidade até o julgamento final da questão pelo STF.

Ao recorrer ao Supremo, a Assembleia Legislativa argumentou que considerar a lei inconstitucional torna imenso o potencial lesivo para milhares de famílias goianas que terão um “súbito decréscimo remuneratório”. São aproximadamente 22.500 servidores públicos que, segundo a Assembleia, têm baixa remuneração e contam com as verbas alimentares. Alegou também que as verbas alimentares devem ter "um tratamento privilegiado no ordenamento jurídico, pois é o que possibilita a sobrevivência do ser humano e garante o mais elementar dos direitos fundamentais: o direito à vida e à dignidade da pessoa humana" .

E informou, ainda, que a maioria dos servidores contemplados pela legislação teve pequenos valores incorporados à sua remuneração por atos normativos editados entre 2001 e 2005, servindo para convalidar verbas alimentares já recebidas por eles há vários anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

AC 2854

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2011, 16h50

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