Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de reeleição

Deputado questiona TSE sobre desincompatibilização

O deputado federal Domingos Gomes de Aguiar Neto (PSB-CE) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre a desincompatibilização partidária de um prefeito municipal. O relator da consulta é o ministro Marcelo Ribeiro.

O deputado questiona se: "um prefeito municipal ainda no primeiro mandato, com direito a reeleição, pretendendo disputar eleição em circunscrição diversa daquela onde exerce seu mandato precisa desincompatibilizar-se seis meses antes do referido pleito, considerando que para disputar reeleição na mesma circunscrição que exerce o mandato eletivo, não se faria necessário?".

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Eleitoral.

Consulta 71.808

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2011, 7h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.