Deputado questiona TSE sobre desincompatibilização

O deputado federal Domingos Gomes de Aguiar Neto (PSB-CE) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre a desincompatibilização partidária de um prefeito municipal. O relator da consulta é o ministro Marcelo Ribeiro.

O deputado questiona se: "um prefeito municipal ainda no primeiro mandato, com direito a reeleição, pretendendo disputar eleição em circunscrição diversa daquela onde exerce seu mandato precisa desincompatibilizar-se seis meses antes do referido pleito, considerando que para disputar reeleição na mesma circunscrição que exerce o mandato eletivo, não se faria necessário?".

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Eleitoral.

Consulta 71.808