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Foro privilegiado

Deputado federal ajuiza Reclamação contra CPI

O deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) ajuizou uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra ato da Câmara Municipal de Marília (SP) e de seu presidente, que instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito municipal para apurar suposto envolvimento do parlamentar em desvio de verbas públicas.

Na ação, o deputado alega que, além de ser um ato ilegal, a criação da CPI para investigá-lo é “revanche política”, já que ele foi prefeito de Marília por três vezes. Segundo ele, por ser deputado federal, tem foro especial e só poderia ser investigado pelo STF.

Por isso, pediu a concessão de liminar para que sejam suspensos de imediato os atos da CPI, para preservar a competência do STF. No mérito, pede o trancamento da comissão. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

A CPI foi instaurada para investigar suposto recolhimento de R$ 1 milhão que seriam devidos por uma empresa do ramo de alimentação aos cofres públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. 

RCL 11.619

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2011, 6h05

Comentários de leitores

1 comentário

Imunidade

juniorcabrals (Servidor)

Esta é uma prova clara de como a imunidade é maltratada nesse país. O Deputado se escuda no foro por prerrogativa de função, aduzindo que só a Corte Suprema pode investigá-lo. Debalde. Qualquer estudante do 1o ano de Direito sabe diferenciar os assuntos relativos as esferas criminal, administrativa e civil. O Deputado não. Nesse caso, é legítima a investigação realizada pela Câmara de Vereadores, cujo assunto versado insere-se no âmbito daqueles que o órgão tem o dever de fiscalizar. A CF88 não confere imunidade total ao Deputado. Apenas as que especifica, referentes ao exercício do mandato. Caso a CPI conclua pela ocorrência de crime, este deverá ser encaminhado ao MP. Isso não obsta que ela própria colha os elementos de prova. Não é porque a pessoa se elege Deputado que nunca mais será investigado.

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