Os tribunais superiores, na análise de temas sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR), têm sido mais simpáticos às teses de pessoas físicas do que das empresas. A constatação é de um levantamento do escritório Murayama Advogados, que elencou as dez principais discussões sobre o tema no Judiciário julgados entre 2007 e 2014. O advogado Janssen Murayama, que coordenou o levantamento, afirma que os tribunais costumam ser mais benevolentes nas discussões que envolvem pessoas físicas, do que das pessoas jurídicas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pedido de ajuda
A Secretaria Nacional de Justiça, do governo federal, deve lançar nas próximas semanas uma consulta pública na internet para colher sugestões de combate à corrupção. As propostas deverão ser apreciadas pelo grupo de trabalho criado mês passado para analisar projetos de combate à corrupção apresentados pelo governo, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação dos Juízes do Brasil. O grupo é formado por representantes de Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal O Globo.

Nova assistente
A Petrobras protocolou pedidos de ingresso como assistente do Ministério Público Federal nas sete ações penais decorrentes da operação "lava jato", nas quais a companhia é vítima. Essas ações estão em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Em nota, a estatal informou que está tomando todas as medidas junto às autoridades brasileiras para reparar os danos sofridos em função dos atos ilícitos denunciados na "lava jato". As informações são do Jornal do Brasil.

Vítima do cartel
A Petrobras apresentou na Corte de Nova York uma resposta aos investidores que abriram uma ação coletiva contra a empresa nos Estados Unidos afirmando que nunca pagou propina e que também foi vítima do esquema de corrupção. Um "cartel criminoso das maiores construtoras e empresas de engenharia" do Brasil foi formado para roubar os ativos da Petrobras, afirma o documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Abuso de poder
O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, determinou que dois delatores da operação "lava jato" sejam ouvidos em um processo em que o PSDB pede a investigação de abuso de poder econômico na campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Em decisão, Noronha determinou que sejam tomados os depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal O Globo.

Nova denúncia
A força-tarefa da operação "lava jato" apresentou nesta segunda-feira (27/4) nova denúncia criminal contra o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. A acusação formal é de prática de lavagem por 24 vezes, no total de R$ 2,4 milhões, entre abril de 2010 e dezembro de 2013. Vaccari e Duque estão presos em Curitiba, onde estão os processos sobre corrupção na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contas em aberto
As cobranças de dívidas da Engevix, grupo envolvido na "lava jato", começam a chegar à Justiça, oficializando, assim, o primeiro caso de inadimplência do grupo. O Banco Industrial e Comercial (BicBanco) entrou com uma ação de execução na semana passada para cobrar o pagamento imediato de R$ 67 milhões. Parte é cobrada diretamente da Engevix e outra parte da Ecovix, que tem como sócio o fundo de pensão da Caixa (Funcef) e é a empresa dona do estaleiro Rio Grande. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apoio da ministra
A ministra Kátia Abreu, da Agricultura, está apoiando, nos bastidores, a indicação de Luiz Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Embora já tenha mostrado simpatia pelo Movimento Sem Terra (MST), o jurista tem sinalizado que não se alinhará com as demandas do movimento na corte. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Extradição de Pizzolato
Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato será trazido para o Brasil no dia 11 de maio, em avião comercial, e deverá cumprir pena na ala de vulneráveis do Centro de Detenção Provisória (CDP), dentro do Complexo da Papuda, em Brasília, onde estão outros presos da AP 470. As informações são do jornal O Globo.

Entrada limitada
O juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto (SP) proibiu a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis no Plaza Avenida Shopping. Em caso de descumprimento, os responsáveis pelos menores podem presos por desobediência ou multados em até 20 salários mínimos. A decisão atendeu a um pedido de liminar feito pelo shopping como forma de impedir a ocorrência de 'rolezinhos'. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falsificação de documentos
O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, deve ser julgado nesta terça-feira (28/9) pelo Supremo Tribunal Federal por falsificação de documento particular, falsidade ideológica e estelionato. Seu caso está na pauta da 1ª Turma. Se Paulinho for condenado, pode pegar pena de 15 anos de prisão. As informações são do jornal O Globo.

Cobrança de dívidas
O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão anunciou um acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça para tentar recuperar parte das dívidas cobradas nos tribunais de cerca de cem mil contribuintes. O valor total desses débitos, segundo o estado, é de R$ 66 bilhões. A ideia é que, em até dois meses, seja realizado um grande mutirão no Maracanãzinho para que os devedores se apresentem e possam se regularizar, sem que haja a cobrança de multas e juros, apenas da correção monetária. As informações são do jornal O Globo.

Pena de morte
A defesa de Rodrigo Gularte, condenado à pena de morte na Indonésia por tráfico de drogas, fará um último apelo ao governo indonésio, mas admite ser improvável evitar a execução do brasileiro. O fuzilamento dele e de mais oito pessoas está marcado para esta quarta-feira (29/4) no fuso do país, terça-feira (28/9) no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça decretou segredo de Justiça para o pedido de liberdade da promotora Deborah Guerner e seu marido, Jorge Guerner, presos por suspeita de envolvimento no escândalo do mensalão do DEM, contam os jornais Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo e O Globo. De acordo com o Correio Braziliense, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho assume o caso. Leia mais aqui na ConJur.

Dias parados
Diante da paralisação nacional dos juízes federais, marcada para quarta-feira, o Conselho da Justiça Federal decidiu descontar um dia de salário dos magistrados que aderirem ao movimento. O corte foi aprovado em sessão do CJF, seguindo uma proposta de seu presidente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou que "tomará as medidas cabíveis, administrativas e judiciais" contra a posição do CJF. As informações são dos jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Banqueiro da Alstom
A Justiça suíça inocentou o ex-banqueiro Oskar Holenweger, acusado de ter pago propinas milionárias a funcionários públicos no Brasil em nome da Alstom para garantir contratos públicos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Penal Federal da Suíça aceitou o argumento de que ele cumpria determinações da empresa e não sabia que, ao fazer as transferências, estava corrompendo funcionários públicos no Brasil.

Justiça do Ceará
De acordo com o jornal Diário do Nordeste, unidades prisionais com estruturas precárias, excesso de lotação e descumprimento de prazos judiciais foram algumas das queixas apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça durante encerramento do II Mutirão Carcerário do Ceará, no Fórum Clóvis Beviláqua. Nas exigências do CNJ para melhoria da Justiça cearense estão a criação de duas novas Varas de Execução Penal para a Capital, contratação de agentes penais e defensores públicos além da construção de uma unidade de segurança máxima e outra de regime semiaberto.

Consulta pública
Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30/4) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério. O anteprojeto de lei indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador, enumera o jornal DCI.

Fraude contra penhora
O jornal Valor Econômico conta que o Conselho Nacional de Justiça está conseguindo impedir uma manobra utilizada por devedores para não ter contas bancárias penhoradas. Eles sacavam seus recursos e depositavam em cooperativas de créditos, que não estavam incluídas no Bacenjud, ferramenta eletrônica criada em 2001 pelo Banco Central. Desde abril, essas instituições passaram a ser cadastradas no sistema. Com isso, recebem ordens diretas para o cumprimento de determinações judiciais, como já ocorria com os bancos.

Morte por encomenda
A Corregedoria de Justiça de Minas Gerais informou que vai investigar um suposto plano do ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para matar a juíza do caso da morte de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, o delegado Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP), e o advogado José Arteiro Cavalcante Lima, assistente de acusação do Ministério Público e um dos advogados de Sônia de Fátima, mãe de Eliza. A denúncia foi protocolada por José Arteiro na última segunda-feira. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Vaga para Procuradoria
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Alexandre Camanho, atual chefe da Procuradoria Regional da 1ª Região, afirmou que é a favor da possibilidade de integrantes do MP exercerem cargos eletivos no Legislativo e no Executivo. “Seria valioso para o país que membros do MP, em geral, pudessem se candidatar a cargos eletivos sem abrir mão do cargo. Isso traria uma interação maior entre as instituições, mas não exigiria do membro do MP a renúncia àquilo que foi a sua destinação autêntica”, diz.

OPINIÃO
Visão global
“Da mesma forma que os cidadãos em geral não podem fechar os olhos para as coisas do Direito, o estudioso do Direito não pode limitar-se ao estreito limite das questões jurídicas. O jurista que só conhece Direito acaba por ter do próprio Direito uma visão defeituosa e fragmentada”, escreve o magistrado aposentado João Baptista Herkenhoff em artigo publicado no Jornal do Brasil.

Partido versus coligação
“Embora contrário à prática de convite a deputados para cargos do Executivo, sou de opinião de que, quando o afastamento é inevitável, deve ser convocado o primeiro da lista de suplentes do partido, e não da coligação, visto que essa opção, embora não a ideal, é a que mais se aproxima do respeito ao voto dos eleitores”, escreve Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.