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Princípio de subsidiariedade

Desembargador pede suspensão de processo no CNJ

Um desembargador federal ajuizou Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para pedir a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar que responde perante o Conselho Nacional de Justiça. Ele alega que o CNJ violou o princípio de subsidiariedade na sua atuação.

E mais: que a sindicância para investigar os fatos imputados contra ele foi instaurada diretamente na Corregedoria do CNJ, mas deveriam ter sido previamente apurados pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou pelo Conselho da Justiça Federal.

Assim, ele quer que sejam suspensos todos os atos do CNJ no caso, para que os fatos sejam devidamente apurados pelo TRF-4. O relator é o ministro Celso de Mello.

No último dia 28 de março, o plenário do STF reafirmou sua jurisprudência segundo a qual o CNJ tem competência para "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 30.565

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 18h25

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