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Ação regressiva

Carrefour deve ressarcir INSS por negligência

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. terá que indenizar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo benefício de auxílio doença pago a um funcionário que sofreu acidente de trabalho por negligência da empresa. A decisão é da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e dela cabe recurso.

Em defesa do INSS, a Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte alegou que a empresa era culpada pelo acidente ao permitir que um serviço fosse feito em desacordo com as normas de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O acidente em questão aconteceu quando o funcionário, sem treinamento, operava uma empilhadeira que capotou por falta de freio. Por conta disso, seu braço foi esmagado e dilacerado.

O Carrefour se defendeu dizendo que o empregado acidentado não era autorizado a usar o equipamento, o que só é permitido aos funcionários que fazem um curso e assinam o termo de responsabilidade.

De acordo com o Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, feito pela Delegacia Regional do Trabalho, na situação do acidente existiam fatores de risco que contribuíram para ele, como defeitos mecânicos da máquina.

Segundo o relatório, não havia manutenção preventiva no equipamento e o uso da empilhadeira não era controlado. Além disso, esse não foi o primeiro acidente de trabalho por conta do uso irregular de empilhadeiras por funcionários não habilitados na empresa.

Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho
Nesta quinta-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União vai ajuizar centenas de ações regressivas por acidente de trabalho em comemoração ao "Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho", data criada pela Procuradoria-Geral Federal.

Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, 488. No total, a PGF já ajuizou aproximadamente 1.250 ações regressivas acidentárias, gerando expectativa de ressarcimento maior do que R$ 200 milhões.

Para se preparar para a comemoração, a PGF está priorizando a análise dos casos de acidentes fatais ou graves e aumentando o contato com os demais órgãos parceiros, como o Ministério do Trabalho e Emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Processo 2007.84.00.1053-6

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 15h00

Comentários de leitores

4 comentários

Está certo

Victorio (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Como alguém disse alhures, o SAT é pago para seguro acidente, e não seguro nelgigência.
Se fosse um caso fortuito ou força maior, tudo bem. Mas trata-se de negligência patente na manutenção dos equipamentos utilizados em serviço.
Certíssima a decisão!
E que venham mais ações!

ENRIQUECIMENTO DESMOTIVADO/ILÍCITO.

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual a finalidade do recolhimento de 1% a 3% sobre o total das remunerações pagas a título de salário, referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)? O art. 120 da Lei 8.213/1991 nada mais é do que uma possibilidade legal da Autarquia Previdenciária isentar-se de uma responsabilidade decorrente de impositiva Contribuição a cargo do empregador. Havendo a correspondente fonte de custeio, não há que se falar em culpa ou dolo do empregador, pois se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade de indenizar é exclusiva do INSS, que é o Segurador obrigatório e deve dar cobertura a todos os infortúnios laborais, por mera responsabilidade objetiva. Vale dizer, incabível tal Ação Regressiva Acidentária. Falar a Ação regressiva como função punitiva e pedagógica não combina com a atuação do INSS, em especial, no atendimento e garantia de Direitos dos Segurados. Cabe aos empregadores firmarem Contrato de Seguro com Seguradoras Privadas e questionarem a obrigação do recolhimento referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

ressarcir INSS

Daniel (Outros)

e para que serve o pagamento que as empresas fazem de SAT/ RAT ???

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