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Dano irreparável

Capiberibe pede ao STF o deferimento de seu registro

Senador eleito nas últimas eleições pelo Amapá, João Alberto Rodrigues Capiberibe ingressou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal pedindo que sejam suspensos os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu seu registro de candidatura pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

O pedido é feito com base no fato de que no último dia 23, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que a lei não é aplicável às eleições de 2010.

Ele teve seu mandato cassado pelo TSE em 2004 pela prática de compra de voto, e, por isso, aplicando a Lei da Ficha Limpa, o TSE indeferiu seu registro para se candidatar ao Senado nas eleições de 2010.

Na ação, Capiberibe afirma que o dano que está sofrendo é "irreparável", já que "o mandato eletivo tem prazo certo e determinado, não podendo ser reparado qualquer período do seu exercício que venha a ser suprimindo por força de decisão provisória".

O cargo para o qual João Alberto Capiberibe foi eleito tem sido ocupado inteirinamente pelo senador Gilvam Borges. Sobre isso, Capiberibe pede que as petições protocoladas por Borges "na tentativa desesperada de protelar ao máximo a sua permanência no cargo" não atrapalhem o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário que apresentou pedindo sua diplomação e posse.

A Ação Cautelar foi distribuída ao relator do RE, ministro Luiz Fux, por prevenção. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AC 2858
RE 636359

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 20h01

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