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Sem privilégios

Estatuto da Advocacia não trata da prisão civil

A condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus a advogado de Rondônia que deixou de pagar pensão à filha. Os ministros da 3ª Turma entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.

O relator do caso no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, observou que o Estatuto da Advocacia realmente determina o recolhimento de advogados em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar quando forem presos antes de sentença transitada em julgado — privilégio que o STF considera constitucional, nos casos de prisão temporária ou preventiva.

Vasco Della Giustina analisou que a norma se aplica somente às prisões cautelares penais e não se reflete nas prisões civis. Ele considerou que o pedido de transferência é ilegal, pois "a prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos".

Na opinião do relator, a prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos nesta condição devem ser levados para estabelecimento adequado ou seção especial da cadeia pública. "A privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária", disse.

Vasco Della Giustina destacou que a jurisprudência admite outras formas de execução da medida restritiva de liberdade, como a prisão domiciliar, somente em casos excepcionais — por exemplo, na hipótese de o indivíduo ser portador de moléstia grave, necessidades especiais ou idade avançada e o estabelecimento prisional não poder suprir tais necessidades. E lembrou que o fundamento está na Constituição — princípio da preservação da dignidade da pessoa humana — e não em normas de índole penal.

Ao comentar a hipótese de regime aberto para situações como a do advogado de Rondônia, o relator considerou que "a aplicação dos regramentos da execução penal como forma de abrandar a prisão civil poderia causar o desvirtuamento do instituto, já que afetaria de modo negativo sua finalidade coercitiva, esvaziando por completo a medida de execução indireta da dívida alimentar em detrimento do direito fundamental dos alimentandos a uma sobrevivência digna".

No mesmo Habeas Corpus, o advogado, que alega não ter dinheiro para pagar integralmente o débito, pedia a redução do tempo de prisão de 90 para 60 dias, argumentando que o prazo imposto é exorbitante. Contudo, o desembargador convocado Vasco Della Giustina observou que a questão do prazo não foi analisada pelo Tribunal de Rondônia. Como o Habeas Corpus levado ao STJ é contra a decisão de segunda instância, este ponto específico não poderia ser analisado.

O advogado, que está em sala administrativa — cômodo reservado para presos civis em penitenciária —, pedia que fosse recolhido em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar, em razão de sua condição profissional. Por sala de Estado Maior, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, entende-se um cômodo sem grades dentro de estabelecimento militar, equivalente em higiene e conforto às dependências usadas pelos oficiais que assessoram o comandante.

O Tribunal de Justiça de Rondônia negou a transferência do advogado, mas permitiu que ele se ausentasse do presídio durante o dia para trabalhar. Segundo a corte estadual, o regime fechado imposto pelo juiz de primeiro grau era inadequado, pois o preso não poderia trabalhar e quitar sua dívida, sendo melhor abrandar o cumprimento da prisão durante o prazo fixado. O acórdão determinou ao advogado que se apresentasse todos os dias no presídio às 19h30, sendo liberado às 6h, inclusive aos sábados e domingos, desde que comprovasse o trabalho.

O Ministério Público opinou pela denegação do Habeas Corpus no STJ. Segundo o parecer, "é da jurisprudência da Corte que a prisão civil do devedor de alimentos, enquanto meio de coação ao pagamento da obrigação alimentar, deve ser cumprida em regime fechado". Somente em situações excepcionais comprovadas pode ser autorizado o cumprimento da sentença em condições especiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 9h37

Comentários de leitores

2 comentários

EXCRESCÊNCIA JURÍDICA (OU SERIA EXCREMENTO JURÍDICO)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

DENTRE AS INÚMERAS ABERRAÇÕES LEGISLATIVAS DO BRASIL, ESSA, A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, TALVEZ SEJA A MAIS REPRESENTATIVA EXCRESCÊNCIA QUE SE CONHECE. PRENDE-SE O DEVEDOR, JUSTAMENTE POR NÃO TER PAGO OS ALIMENTOS E, PRESO, SEM TRABALHAR, ESPERA-SE QUE ELE CUMPRA COM ESSA OBRIGAÇÃO ! ORA, SE DESEMPREGADO NÃO TERÁ COMO PROCURAR NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO. SE EMPREGADO E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA HONRAR O PAGAMENTO, SERÁ AINDA POR CERTO DEMITIDO, AO FINAL DA REPRIMENDA, (AFINAL 90 DIAS SEM COMPARECER AO TRABALHO JÁ É TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DE EMPREGO).SINCERAMENTE ATÉ HOJE NÃO CONSEGUI ENTENDER QUAL A FINALIDADE PRÁTICA DESSA IDIOTICE CHAMADA DE PRISÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA.

Violação de prerrogativa profissional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A prisão especial de advogados tem um fundamento lógico. Quando um magistrado analisa uma ação envolvendo interesses de um inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, seja qual for, sabe que em suas mãos se encontra o direito de uma classe de profissionais cuja atribuição constitucional é se voltar contra arbitrariedades cometidas pelos integrantes do Poder Judiciário. De fato, caso não existissem advogados os magistrados seriam livres para escravizar todo o povo brasileiro, expropriar bens, cometer reiterados estupros e inúmeros outros crimes, uma vez que o cidadão comum não se encontra em condições de por si próprio adotar as providências que a lei e a tradição jurídica determinam quando agentes públicos cometem arbitrariedades. Assim, VISANDO COMPENSAR essa situação de desigualdade é que a Lei determina que o advogado deve ser mantido em prisão especial antes de sentença com trânsito em julgado, visando minimizar lesões irreparáveis que podem ocorrer enquanto o advogado permanece sob o julgo da perseguição e do arbítrio, quando não da vingança pessoal pelas providências que adotou (ou possa vir adotar) no exercício de sua profissão. No caso da prisão administrativa pelo não pagamento da pensão alimentícia, temos que as razões que motivaram o surgimento do instituto da prisão especial permanecem incólumes. A prisão pode ser justa (ou seja, legal), mas pode também não o ser (pode ser reformada por uma decisão superior, que reconheça a regularidade no pagamento da pensão alimentícia). A prisão especial não é privilégio (saia o cidadão comum denunciando autoridades para ver o que acontece), sendo assim clara a violação a uma consagrada prerrogativa da advocacia. Vamos ver o que o STF tem a dizer.

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