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Processos virtuais

Restrição no acesso a autos pela internet é mantido

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Duas resoluções, uma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e outra do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que restringem a publicidade dos autos eletrônicos, continuam em vigor. Reconhecendo que o tema merece cautela, o conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça, negou liminar para a OAB do Rio de Janeiro, que questionava atos dos tribunais. As resoluções determinam que para um terceiro ter acesso aos processos virtuais pela internet é preciso que o interessado demonstre o interesse pelo qual quer ver os autos. O mérito ainda será analisado.

Nelson Braga afirmou que, no pedido em procedimento de controle administrativo, não estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar. “Por um lado, verificamos a existência do direito do advogado de acesso aos autos. De outro, a preocupação dos tribunais em garantir a segurança das informações divulgadas”, afirmou.

O conselheiro disse, ainda, que o caso julgado pelo CNJ e citado pela OAB do Rio como precedente, referia-se à carga dos autos físicos por advogados sem procuração nos autos, diferentemente do acesso às peças do processo eletrônico. No caso citado, a OAB do Espírito Santo queria assegurar o direito dos advogados de obter cópias, mesmo sem procuração, dos processos eletrônicos.

Na ocasião, disse Braga, o CNJ entendeu que “a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros ao conteúdo de documentos juntados aos processos eletrônicos”. “O conselheiro [José Adônis] então decidiu que a obtenção de cópias de processo eletrônico deve ser assegurada aos advogados, ainda que sem procuração, independentemente de o processo ser eletrônico ou físico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo”, disse. Obter cópias, observou Braga, não significa ter acesso irrestrito pela internet.

“A única limitação imposta aos advogados sem procuração, portanto, é o cadastro prévio no Tribunal. No STJ, por exemplo, exige-se ainda que o advogado possua certidão digital cadastrada no sistema ou peticione ao relator”, completou.

A OAB do Rio entrou com pedido de reconsideração da liminar. Afirmou que, no PCA, não questiona a exigência de cadastro prévio no sistema eletrônico e sim uma segunda limitação: a necessidade do advogado, sem procuração, entrar com pedido ao juízo, que poderá negar o acesso.

“No caso em tela, cuida-se de impugnação de dois atos normativos, e torna-se imprescindível ouvir os Tribunais requeridos, de forma a evitar-se uma medida açodada”, entendeu o conselheiro Nelson Braga ao examinar o pedido de reconsideração. Ele negou, ainda, o pedido para que a apreciação da liminar seja submetida ao Plenário do CNJ. “Contra decisão monocrática que indefere o pedido de liminar não cabe recurso administrativo para o Plenário”, disse.

Demonstração de interesse
No PCA, a Ordem questionou o seguinte dispositivo presente nas resoluções dos tribunais: “Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça”.

O ponto principal da discussão é, justamente, a parte final do dispositivo, que diz que é preciso mostrar interesse, para fim de registro. O modo como essa demonstração será feita é questionada pela seccional fluminense. No caso do TRF-2, o Provimento 89/2010 repete a Resolução 121 do CNJ, que regulamenta o processo eletrônico quanto ao acesso aos autos. “A manifestação do interesse em consultar os autos de determinado processo será apresentada ao juízo competente, mediante petição, e a liberação do acesso, será realizada pela secretaria do respectivo juízo, por meio de vinculação especial ao processo.”

Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Resolução 16/2010, que regula a matéria, estabelece autorização prévia para que o interessado tenha acesso ao processo virtual do qual não seja parte nem advogado constituído nos autos. “O interessado em consultar o processo eletrônico, que não seja parte ou advogado deste processo, após autorização prévia do juízo, receberá da serventia, na qual está tramitando o processo eletrônico, senha temporária, que expirará em dois dias, para pesquisa a todas as peças do processo, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça.”

A OAB do Rio entende que tais exigências não só violam o Estatuto dos Advogados como também cria um procedimento burocrático, ao fazer com que o pedido do advogado seja submetido ao juízo para que o profissional não constituído tenha acesso ao processo. “Para além da prerrogativa prevista em lei, os advogados precisam ter acesso automático a qualquer processo, porque não raro são contatados para assumir uma causa em andamento e necessitam dar uma resposta urgente ao cliente, às vezes no mesmo dia”, diz a seccional.

Os tribunais, por outro lado, entendem que seus atos estão de acordo com a Constituição, com a Lei do Processo Eletrônico e com a Resolução 121, do CNJ, que trata do assunto. Para o TJ do Rio, o acesso a peças do processo eletrônico se restringe apenas ao advogado que queira fazer a consulta pela internet. Se o profissional ir até o Fórum, o procedimento não muda com o que acontece atualmente.

Já o TRF-2 afirma que o Provimento 89/2010 se deve à preservação de documentos e dados sigilosos das partes e de sua própria segurança, contra utilização indevida dos dados e documentos.

Clique aqui para ler a decisão liminar.
Clique aqui para ler a decisão no pedido de reconsideração.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2011, 8h29

Comentários de leitores

9 comentários

Dr. Sergio, Magist_2008 e sempre a mesma tecla

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O Dr. Sergio já cansou de denunciar a ilegalidade e também, a verdadeira imoralidade que é o juiz estar isento de analisar todos os argumentos da parte quando seu dever é pro analisar as questões de direito envolvidas e não apenas as que escolhem para subsidiar suas decisões.
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Não obstante eu não atribuiria isto a uma falha moral propriamente dita e nem mesmo a um arbítrio, mas uma incapacidade intelectual como vemos, por exemplo, no imbecil que é o Magist_2008 tal qual se apresenta neste foro.
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Tomarei sempre o exemplo dessa figura que nem sabe identificar a diferença entre premissa e argumento (ao censurar o uso de reticências) como emblema de uma magistratura pouco treinada na arte de argumentar. Ex. foi o último embate no qual sustenta que as medidas protetivas sim podem ser aplicadas analogicamente no processo penal, diferentemente das sanções, pelo que fica sem resposta a pergunta: como é isto se estas medidas via de regra são confirmadas na na sentença condenatória integrando as restrições de direito PENALMENTE aplicadas?
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E por aí vai uma incapacidade total de argumentação, pela qual alguns magistrados fazem aparentemente o que querem, apenas aparentemente, porque na verdade fazem é o que sua pouca capacidade permite e não porque seja sua vontade violar a lei.
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Assim, tenho de discordar do Dr. Sergio na inculpação dos magistrados tomando um elemento do direito penal: perante a pouca inteligência de alguns, é inexigível conduta diversa.

Seletividade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A negativa de acesso a autos de processos administrativos e judiciais é uma das etapas do fenômeno de supressão das garantias individuais, que com o apoio principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil, intensifica-se a cada dia. Em situações normais, cada vez que ocorre uma negativa de acesso aos autos de processos caberia uma ação penal e um processo disciplinar contra o responsável, mas como os ocupantes de cargos e funções na Ordem em regra comemoram a violação de prerrogativas profissionais dos colegas, que enxergam como concorrentes, nada acontece e providência alguma é adotada apesar de ser uma das funções institucionais da OAB zelar pelo respeito às prerrogativas profissionais de TODOS os advogados. Acredito que o passo seguinte desse fenômeno será uma seletivização, quando o acesso aos autos se dará em relação à pessoa do advogado. Quem é articulado com autoridades terá acesso. Já aquele desconhecido, que "não é do esquema", não terá acesso aos autos e em via de consequência não poderá atuar. A advocacia como a conhecemos vive seus últimos dias.

Negativa a acesso II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em outro caso, que considero mais grave, o INSS passou a negar o acesso aos autos dos processos administrativos arquivados. Nesse caso foi necessário se ingressar com uma ação ordinária, quando foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Logo após o Ministério Público Federal ingressou com uma ação penal contra mim, pelo fato de ter adotado as medidas necessárias ao resguardo de minhas prerrogativas, mas não teve força política para continuar, quando a inicial não foi recebida. Atuação da OAB nesse caso: uma única petição, com uma única folha, dirigida ao chefe da agência do INSS, sem um único resultado.

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