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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Pelo menos 24 suplentes que exercem mandato na Câmara dos Deputados voltarão suas atenções nesta semana ao Supremo Tribunal Federal. Depois de a atual legislatura chegar quase a três meses, finalmente os ministros da Suprema Corte definirão se as cadeiras de parlamentares que se licenciaram devem ser ocupadas por suplentes da coligação ou do partido. O julgamento está marcado para próxima quarta-feira (27/4). Caso a maioria decida que o direito é do partido, haverá mudança em 24 das 49 cadeiras de deputados licenciados para o exercício de cargos no Poder Executivo. A notícia foi publicada no jornal Correio Braziliense. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Ficha Limpa
A decisão do Supremo Tribunal Federal de vetar a aplicação da Ficha Limpa nas eleições do ano passado ainda provoca expectativas e dúvidas sobre quem serão os novos parlamentares e mexe com os ânimos tanto dos que devem voltar quanto dos que assumiram no lugar dos fichas-sujas barrados nas urnas no ano passado. De acordo com o jornal O Globo, muitos dos que hoje têm em mãos os diplomas e foram empossados estão dispostos a lutar até na Justiça para manter os mandatos, o que poderá prolongar ainda mais o impasse.


Critérios para concessão
O Ministério da Previdência trabalha em um conjunto de normas para limitar os critérios de concessão de pensões por morte no Brasil. O objetivo é reduzir o altíssimo deficit previdenciário e evitar que pessoas que não necessitem do benefício sejam contempladas. A proposta será apresentada ao Palácio do Planalto, para então negociar as eventuais alterações com as centrais sindicais e setores do próprio governo. A princípio, essas normas englobariam o serviço público e o regime geral da Previdência. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Pandora do lixo
As denúncias que envolvem a promotora de Justiça Deborah Guerner revelam uma teia de ligações com outras histórias nebulosas do Distrito Federal. Influente até a deflagração da Operação Caixa de Pandora, ela tinha conexões com políticos e empresários e pode comprometer a biografia de muita gente caso resolva detalhar reuniões e acordos que viu acontecer. De acordo com o Ministério Público Federal, Deborah simula loucura para driblar os efeitos de possíveis condenações no Conselho Nacional do Ministério Público e na Justiça. Caso aceite, por exemplo, participar do benefício da delação premiada, Deborah tem potencial para comprometer muitas autoridades e empresas, principalmente as interessadas no mercado do lixo. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Guerra fiscal
A confirmação de que a Foxconn, maior exportadora da China, vai produzir no Brasil a segunda geração do tablet da Apple, o iPad 2, abriu uma guerra entre municípios pelo investimento bilionário, de acordo com reportagem de Lino Rodrigues publicada na edição deste domingo do jornal O Globo. Maior fabricante de eletrônicos do planeta, a taiwanesa Foxconn acenou com um desembolso de até US$ 12 bilhões. Pelo menos duas cidades da região de Campinas saíram à caça desse dinheiro: Jundiaí, a cerca de 60 quilômetros de São Paulo, e a vizinha Indaiatuba. Ambas já abrigam unidades da multinacional. Ao contrário de Indaiatuba, que confirma ter apresentado um pacote de isenções, Jundiaí negocia em silêncio.


Promessa é dívida
Enquanto a sociedade civil começa a se mobilizar para levar ao Congresso a lei que obriga presidente, governadores e prefeitos a apresentar um programa de metas concretas a partir das promessas de campanha, os municípios que aprovaram a norma por conta própria não conseguem cumpri-la. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo, mostra que das 13 cidades paulistas que adotaram a regra, apenas 7 apresentaram o planejamento no prazo, de 90 dias após a posse.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2011, 11h35

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