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Garantias constitucionais

Duas primeiras emendas refletem História dos EUA

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A declaração de direitos (bill of rights) dos Estados Unidos da América é documento ratificado em 15 de dezembro de 1791, composto por dez emendas ao texto constitucional original[1]. Radica em concepções federalistas e foi originalmente concebido como instrumento de proteção do indivíduo em face do poder central, de modo que (...) as primeiras oito emendas da declaração dos direitos resultam da intenção do primeiro Congresso e dos estados para que fossem aprovadas medidas para proteção de direitos específicos contra invasão do governo federal[2]. Governos estaduais não estavam inicialmente vinculados à declaração dos direitos. Na proteção da pessoa contra esses governos estaduais recorria-se às respectivas constituições locais[3]. Somente após a ratificação da Emenda 14 em 1868 é que se constrói entendimento que nos dá conta de que a declaração de direitos também se aplica aos estados; em 1965, a Suprema Corte julgou inconstitucional lei de Connecticut que proibia uso de anticoncepcionais[4], com base no bill of rights de 1791.

A declaração de direitos (bill of rights) dos Estados Unidos da América é documento ratificado em 15 de dezembro de 1791, composto por dez emendas ao texto constitucional original[1]. Radica em concepções federalistas e foi originalmente concebido como instrumento de proteção do indivíduo em face do poder central, de modo que (...) as primeiras oito emendas da declaração dos direitos resultam da intenção do primeiro Congresso e dos estados para que fossem aprovadas medidas para proteção de direitos específicos contra invasão do governo federal[2]. Governos estaduais não estavam inicialmente vinculados à declaração dos direitos. Na proteção da pessoa contra esses governos estaduais recorria-se às respectivas constituições locais[3]. Somente após a ratificação da Emenda 14 em 1868 é que se constrói entendimento que nos dá conta de que a declaração de direitos também se aplica aos estados; em 1965, a Suprema Corte julgou inconstitucional lei de Connecticut que proibia uso de anticoncepcionais[4], com base no bill of rights de 1791.

O documento original é sintetizado em dez emendas, que codificam várias ideias, nomeadamente: proibição de religião oficial, livre exercício de religião, liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, direito de petição, de usar armas, de não ser obrigado a alojar tropas, de não se ver importunado por investigações absurdas, necessidade de ordem judicial para buscas em domicílio, especificação da busca na ordem judicial, direito ao júri, de não ser processado mais de uma vez pelo mesmo crime, de não se auto-incriminar, devido processo legal, direito de não se ter propriedade confiscada para uso privado, justa compensação em caso de desapropriação para uso público de propriedade privada, julgamento criminal por júri imparcial, julgamento rápido e público, julgamento no distrito da culpa, regular intimação de acusação penal, direito de contradita, procedimento compulsório para réus em ações penais, direito de consulta e acompanhamento de advogado em casos penais, júri em causas cíveis, razoável estipulação de fiança e multas, proibição de penas cruéis, declaração de que direitos concedidos não excluem outros direitos e de que poderes não expressamente delegados ao governo central pertencem aos estados e seus habitantes[5]. Abre-se com a proteção da liberdade de crença, amplia-se para a liberdade de se comunicar o que se acredita e o que se pensa e termina-se com ações coletivas para a consubstanciação dessas crenças em lei[6].

A adição da declaração de direitos no texto constitucional decorre da proposta de delegados como George Mason e Elbridge Gerry, que haviam se recusado a assinar a constituição, invocando inexistência de cláusula protetora de direitos individuais[7]. A ideia radicava nos artigos federalistas[8] e decorria de desdobramento da declaração de independência e do texto original da constituição[9]. A declaração combatia o mal estar que a constituição causava ao não identificar especificamente proteção para direitos individuais[10]. Historiografia mais crítica, todavia, agride o documento:

Olhando-se para trás com uma perspectiva de mais de dois séculos, a emergência da declaração de direitos no primeiro congresso em 1789 tem tantas ironias como os eventos de Filadélfia que produziram a constituição em 1787. Muito parecido com jogadores de futebol americano que mudam do ataque para a defesa quando perdem a bola, os lados opostos no debate sobre a declaração mudavam de posição na medida em que lutavam para o controle de um novo sistema político[11].

 

A primeira emenda garante liberdade de expressão, disposição também encontrada nas constituições estaduais[12]. Expressão tomada em sentido amplo, lato, projetada em vários campos da atividade humana, modelada no pensamento da classe dominante[13] no novo país, encharcada no ideário iluminista, projeto que oxigenou a luta dos chamados pais da pátria, os founding fathers[14]. Amparava-se liberdade de religião, tema afeto à época e às condições que marcaram a formação do país[15], no qual não havia uniformidade nas relações entre igreja e poder secular, a par também de relações inter-estaduais[16].

Motivos determinantes da formação do país eram religiosos, havia forte componente calvinista, e a Max Weber não passou despercebido que enquanto católicos gostavam de dormir em paz, protestantes preferiam comer bem...[17]. Essa religiosidade também fora apreendida por Tocqueville, intelectual francês, viajante, juiz, cronista e cientista político do século XIX[18]. A reforma protestante chegara na América[19]. Os evangelhos gozariam da prerrogativa de livre pregação nas ruas[20]. Embutida na cláusula protetiva de religião vislumbra-se direito de duplo espectro: garante-se o livre exercício do credo e proíbe-se confecção de lei que estabeleça religião ou que vincule atividade pública a práticas teológicas[21]. A medida chocar-se-á mais tarde com questões decorrentes de aulas de religião em escolas públicas, mesmo porque é adágio calvinista a ideia de que a cada igreja deve corresponder uma escola. É a gênese da escola dominical do ambiente evangélico; a Bíblia alfabetizou a população colonial. Esse fracionamento entre liberdade e necessidade, essa decorre daquela, que se limita nessa última, informará o implemento da cláusula, assim como de toda a sistemática norte-americana protetora de liberdades individuais[22].

Aos pais é garantido o direito de opção de escola para os filhos, inclusive com o poder de matrícula em educandário confessional. É o que se deu no caso Pierce vs. Society of Sisters, julgado em 1925. A Suprema Corte invalidou lei do estado do Oregon que exigia que pais matriculassem seus filhos em escolas públicas até a oitava série do primeiro grau[23], obstruindo matrículas em escolas confessionais ou particulares. Entendeu-se que a lei do Oregon interferia na liberdade dos pais em proporcionar educação religiosa para seus filhos[24].

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2011, 4h58

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