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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Passados menos de quatro meses do início do atual mandato, mais de um terço dos governadores eleitos em outubro já têm os mandatos questionados na Justiça. Levantamento feito nos Tribunais Superior Eleitoral e Regionais Eleitorais mostra que 11 dos 27 chefes dos Executivos estaduais são acusados de condutas como abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação e captação ilícita de sufrágio, termo jurídico pelo qual é conhecida a prática de compra de votos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Caixa de Pandora
A promotora de Justiça Deborah Guerner é citada em depoimento prestado pelo delator da Operação Caixa de Pandora, Durval Barbosa, como a mentora de suposta espionagem praticada contra um integrante do Ministério Público do Distrito Federal. Durval afirmou em depoimento que quebrou o sigilo telefônico do promotor Libânio Alves Rodrigues, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a pedido de Deborah. Ela teria recebido em mãos extratos de ligações originadas e recebidas por Libânio, com o objetivo de verificar com quem ele mantinha contato no Governo do Distrito Federal, conforme informa o jornal Correio Braziliense.


Desvio milionário
A recuperação da quantia milionária desviada na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, escândalo da década de 1990, está longe de chegar ao fim. Em 2001, o rombo no episódio envolvendo o então senador Luiz Estevão e o juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, foi avaliado em R$ 169,5 milhões pelo Tribunal de Contas da União. Segundo o jornal O Globo, dez anos depois, chega a R$ 1,1 bilhão, sendo que apenas R$ 50 milhões foram recuperados, cerca de 4,5% do total da dívida.


Atritos nos Poderes
Por duas vezes os atritos entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados estiveram perto de ironicamente se tornarem caso de Justiça. Nas duas vezes, a Câmara resistia a cumprir a polêmica e ainda provisória decisão do Supremo de quem deve assumir a vaga aberta com a licença dos parlamentares. Até a decisão do STF, a vaga aberta era preenchida pelo suplente da coligação que disputou as eleições. A Câmara sempre seguiu esse entendimento, sem qualquer questionamento judicial. No final do ano passado, por maioria, julgando um pedido de liminar, os ministros do tribunal entenderam que a vaga deveria ser preenchida pelo suplente do partido. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Contratado investigado
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) contratou um servidor investigado pelo Senado, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público sob acusação de ficar com parte do salário de funcionários fantasmas que ele teria alocado em outros gabinetes. Em depoimento, Rudinei Mattoso admitiu que, entre esses cinco funcionários, estava a babá de seus filhos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, ele é investigado pelos crimes de extorsão, corrupção passiva e tráfico de influência.


Novos debates
Depois de ter concluído que os políticos fichas sujas tinham o direito de concorrer na eleição do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deverá agora dar o aval para que a Lei da Ficha Limpa impeça as candidaturas a partir de 2012. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a maioria dos ministros do Supremo já se posicionou abertamente ou de forma reservada a favor da entrada em vigor da lei como forma de moralizar os costumes políticos no Brasil.


Mais liberdade
Associações de integrantes do Ministério Público trabalham pela aprovação de uma norma que permitirá a promotores e procuradores exercerem cargos no Poder Executivo estadual e federal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar em maio duas propostas de alteração da Resolução nº 5/2006. De acordo com o jornal Correio Braziliense, essa regra proíbe hoje os integrantes do MP de atuar em qualquer cargo fora do órgão. Membros do CNMP têm se mostrado favoráveis à aprovação de uma das duas propostas.


Magistrado baleado
Uma briga de trânsito deixou um juiz baleado, na madrugada desta sexta-feira (22/4), na cidade de Juiz de Fora, na Região da Zona da Mata, em Minas Gerais. O disparo foi feito por um policial militar e acertou o pé do magistrado. De acordo com o major Paulo Henrique da Silva, a confusão aconteceu na Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro São Pedro, onde o carro do juiz teria fechado o veículo do PM, que bateu em uma árvore. Por causa da batida, os dois discutiram e o policial disparou um tiro para baixo na intenção de intimidar o juiz. Ainda segundo Silva, no momento da confusão, eles não sabiam a profissão um do outro. A notícia é do jornal O Globo.


Pacientes despejados
Dos 36 pacientes transferidos do Complexo Hospitalar Paulista, despejado por ordem judicial anteontem, 14 estão no hospital Presidente, no Tucuruvi (zona norte), que passa por reformas. Os administradores dos dois locais são os mesmos. A assessoria do hospital Presidente confirma que alguns andares do prédio estão vazios. No entanto, diz que o fato não significa que o hospital esteja funcionando fora das condições ideais. Depois da decisão judicial pelo despejo, as últimas ambulâncias transportando pacientes idosos deixaram a região da Consolação, onde fica o Complexo Hospitalar Paulista, no fim da noite desta quinta-feira (21/4). A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Apple processada
A Samsung entrou com processo contra a Apple pela patente do iPhone e do iPad, após a Apple alegar que os smartphones e tablets da Samsung teriam copiado "escancaradamente" seus produtos. O processo ocorre dias antes do lançamento de um novo produto pela Samsung e pode prejudicar os laços de negócios entre as duas empresas, pois a Apple depende da Samsung para fornecer componentes como chips e monitores de LCD. A notícia foi publicada no O Globo e O Estado de S. Paulo.


Marcha da maconha
Quatro integrantes do movimento Marcha da Maconha foram detidos no início da madrugada deste sábado (23/4), distribuindo panfletos com o calendário das passeatas do grupo e frases em defesa da legalização da droga, na Rua Mem de Sá, na Lapa, Centro do Rio. Renato Athayde Silva, Thiago Tomazine, Adriano Caldas e Achille Lollo foram levados para a 5ª DP (Gomes Freire) e autuados por apologia ao crime. Orientados pelo advogado do grupo, eles afirmaram que só iram prestar depoimento em juízo e foram liberados. A notícia é do jornal O Globo.


Violou condicional
A atriz Lindsay Lohan foi condenada a 120 dias de prisão na sexta-feira por violar sua lieberdade condicional referente à uma condenação anterior por dirigir alcoolizada e portando cocaína em 2007. Nesta sexta-feira (22/4) a atriz americana foi levada de um tribunal em Los Angeles por autoridades após audiência no caso de roubo de um colar, pelo qual enfrentará julgamento em junho sob acusação de contravenção simples. A notícia é do jornal O Globo.


Falta de estrutura
No Brasil, cerca de 1.200 pessoas estão sob proteção do Programa de Proteção a Testemunhas (Provita), com média de 120 desistências por ano. O programa passa por problemas, como a falta de dinheiro e o atraso, por vários meses, nos repasses da verba para o pagamento a ONGs responsáveis pela execução do sistema. Hoje, o orçamento anual é de R$ 14,4 milhões, que são distribuídos para 18 estados e o Distrito Federal, segundo o jornal O Globo.


Animais transferidos
Se a lei para os homens não vale para o chimpanzé Jimmy — que teve o pedido de Habeas Corpus para sair do Zoológico de Niterói (ZooNit) negado —, o macaco poderá agora trocar de moradia por causa da legislação ambiental. Desde o dia 6, está vigorando uma decisão da 3ª Vara Federal de Justiça de Niterói, que deu 120 dias para que todos os animais do parque sejam removidos, a pedido do Ibama. A informação é do jornal O Globo.


COLUNA
Martelo transnacional
A OAB-SP instituiu um grupo de estudos para elaborar um Código Penal e um Código de Processo Penal para a Corte de Justiça do Mercosul, criada no final de 2010. A ideia é que haja normas para punir crimes de alcance transnacional, como tráfico de pessoas para exploração sexual, de drogas, órgãos e armas, além de lavagem de dinheiro. Os criminalistas Laertes de Macedo Torrens, Roberto Delmanto Júnior e Flávio Markman comandarão o grupo paulista. A nota é da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2011, 11h14

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