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Prova imprestável

Escutas feitas em orelhão não servem como prova

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O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu 21 pessoas acusadas de associação para o tráfico de entorpecentes. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas feitas a partir de um orelhão e a condenação levou em conta apenas essa prova feita na fase policial.

O fundamento para a absolvição dos acusados foi o de que prova trazida ao processo, frágil e indiciária, era imprestável para embasar um decreto de condenação. A decisão, por votação unânime, foi da 16ª Câmara Criminal.

De acordo com a turma julgadora, no grampo, feito no telefone público, não há identificação dos interlocutores nem mesmo prova da vinculação dos números chamados o que, em tese, poderia estabelecer conexão entre as pessoas. Os desembargadores ainda destacaram que a gravação parcial das conversas compromete eventual seriedade do instrumento de prova.

"Evidente fica também, por isso, que a degravação das conversas trazidas aos autos autos reflete apenas parte das chamadas feitas, vez que impossível não reconhecer que, sendo um telefone público, outras conversas não tiveram ali sido efetuadas", afirmou o relator do recurso, Newton Neves.

O relator ainda criticou a forma como foi feita a degravação das conversas interceptadas pela Polícia. De acordo com o desembargador, não houve uso de tecnologia minimamente suficiente para comprovar a autoria das conversas, nem mesmo comparação de voz.

No entendimento da turma julgadora a escuta telefônica não pode ser considerada, por si só, prova concludente de acusação. A finalidade dos grampos, de acordo com os desembargadores que participaram do julgamento, é de indício para autorizar o prosseguimento das investigações.

"A prova trazida está calcada exclusivamente na interceptação telefônica, não havendo provas outras trazidas ou submetidas ao crivo do Judiciário", destacou o desembargador Newton Neves. Para o relator, o decreto de condenação não pode ser fundamentado unicamente em prova colhida na fase plicial.

"Não obstante a longa escuta realizada, não há prova mínima material dessa associação [criminosa], não havendo apreensão ou apuração de fatos concretos, ficando todas as conversas no campo da especulação ou dedução não amparada pela prova colhida", disse o relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2011, 8h42

Comentários de leitores

3 comentários

Escutas

. (Professor Universitário - Criminal)

Como se vê, a escuta telefônica como prova judicial, presta ou não presta dependendo do interessado. Nos meus mais de 30 anos lidando com as coisas do Direito, seja na Segurança Pública, seja na Justiça ou na Advocacia, entendo que, às vezes, não há outra solução para a condenação. Grandes casos foram julgados e condenados com base em escutas. Criminosos de alto escalão cumpriram (e cumprem) pena com base em conversas telefônicas mantidas com seus comparsas. Felizmente grande parte dos juízes condenam e mantêm condenações com base nas escutas e marginais ficam fora da sociedade ao menos por um período de tempo. Há pessoas que defendem um Direito Penal da Suíça no Brasil. Criam-se teorias mirabolantes para proteger criminosos. Inventaram-se certos "princípios", que só são utilizados para "réus especiais" como empresários e políticos (para probre não serve), como, v.g, o princípio da inocência. É fácil defender criminosos de colarinho branco que jamais cumprem pena neste país. Dinheiro não falta para pagamento de despesas, viagens, honorários, grandes bancas de advocacia, etc. Decisões como essa põe na rua grande número de traficantes, os quais, penhoradamente, agradecem. A sociedade que se dane. Att. Professor Universitário e Mestre em Direito pela PUC/SP.

Gravação telefônica

Sargento Brasil (Policial Militar)

Assim como a prova fotografada ou filmada,(pelo ângulo do foco), a gravação telefônica (até por imitações)é discutível. Todavia há meios de verificar a veracidade, principalmente na ausência de outras provas de um fato consumado. Claro que datavenia.

Finalmente, a luz recomeça a produzir seus efeitos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há pelo menos uma década venho sustentando que o conteúdo dialógico de uma interceptação telefônica registrada não constitui, em si mesmo, prova de coisa nenhuma, nem mesmo da autenticidade da conversa e muito menos a identidade dos interlocutores. Nem naqueles crimes formais que se materializam com meros atos-fala, de que é exemplo a corrupção ativa, o diálogo interceptado e gravado não pode ser considerado prova da materialidade se desacompanhado de outros elementos necessários, como: a prova de identidade da voz, a prova das coordenadas do tempo no momento exato da fala interceptada, a prova da seriedade do discurso, a prova do contexto nele tratado, entre outros que, conforme o caso, afigurem-se indispensáveis para a certeza da prática delitiva.
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Agora vem a lume essa decisão. Corajosa. Acertada. O eminente Desembargador relator compreendeu que a interceptação constitui antes um instrumento, um meio de acesso à prova de uma evidência concreta que deve ser recolhida como resultado justificador da própria interceptação, do que uma prova ela mesma daquilo que se quer provar.
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Parece que a boa razão, a razão racional humana, fundada na Lógica que deve presidir e permear todas as searas do conhecimento, retoma seu curso a governar as decisões judiciais a esse respeito. E isso demonstra o quão importante são os esforços daqueles que nunca esmorecem diante da decepção de verem capear a ilogia em determinado momento, porque o tempo acaba recolocando os homens de bem novamente nos trilhos da boa razão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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