Por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Partido Popular Socialista (PPS) pede ao Supremo Tribunal Federal que seja reconhecida a validade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, que começa a partir das eleições de 2012.
O PPS sustenta seu pedido no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal dizendo que ele atinge as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria o acesso a um mandato eletivo. Segundo o partido, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dão cumprimento ao que determina a Constituição, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores.
Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera restrição ao direito de ser votado.
Por fim, a legenda diz temer que, depois que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se aplica ao pleito de 2010, surjam questionamentos de candidatos que vierem a ser impugnados nas eleições de 2012, sobre a constitucionalidade da aplicação da lei a atos anteriores à edição da norma.
Por isso, pede à Corte que declare a constitucionalidade da aplicação da norma a fatos anteriores à sua edição, até para evitar que divergências de entendimentos causem o descrédito da lei. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADC 29