O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam abrir mão do exercício profissional para atuar no órgão. A decisão, unânime, foi proferida no dia 16 de abril e publicada no dia 6 de maio. O julgado pode servir de parâmetro para os demais tribunais administrativos do país — estaduais ou municipais — que não remuneram seus julgadores, mas apenas fornecem uma ajuda de custo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bibliotecas virtuais
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) perdeu a ação judicial que os sites de busca fossem impedidos de relacionarem seu nome a termos que levassem os usuários a notícias desfavoráveis. Em sua decisão, o juiz Rodrigo Garcia Martinez, do Tribunal de Justiça de São Paulo, comparou os sites de busca a "bibliotecários virtuais". "Se numa biblioteca pedimos um livro, eles o localizam e o trazem. Se o conteúdo é apto a cometer ilícito, o autor é quem deve responder, não a biblioteca ou o bibliotecário, sob pena de realizarmos práticas fascistas, comunistas ou nazistas", escreveu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Financiamento de campanha
A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda aglutinativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. O dispositivo estabelecia que os partidos e os candidatos poderiam receber recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro de empresas e de pessoas físicas para as campanhas eleitorais. A votação de outros itens da reforma política será retomada na tarde desta quarta-feira (27/5). As informações são do site da Revista Exame.

Voto distrital
Principal proposta de reforma política defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o sistema eleitoral conhecido como distritão foi rejeitado por larga margem nesta terça-feira (26/5) pelo plenário da Casa. O plenário rejeitou ainda duas outras sugestões de sistema eleitoral: o distrital misto, defendido pelo PT e pelo PSDB, foi derrotado por 369 votos a 99; o de lista fechada, por 402 votos a 21. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro-desemprego
O governo conseguiu, na noite desta terça-feira (26/5), aprovar a medida que endurece as regras para o pagamento do seguro-desemprego. Pelo texto aprovado, o abono deixa de ser integral e passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. O prazo para que o trabalhador possa pedir o seguro-desemprego pela primeira vez aumenta de seis para doze meses de carteira assinada. Nesta quarta-feira (27/5) devem ser votadas as mudanças nas regras da aposentadoria e da pensão por morte. As informações são do portal G1.

Conflito de interesses
A Comissão de Valores Mobiliários condenou a União nesta terça-feira (26/5) por conflito de interesses na administração da Eletrobras, empresa estatal de capital misto com ações na Bolsa. A agência, que regula o mercado de capitais, atribuiu multa de R$ 500 mil — a mais alta que pode ser aplicada. A CVM entendeu que a União, acionista controlador da Eletrobras, atuou contra os interesses financeiros da companhia durante a redução das tarifas de energia a partir de 2012. Cabe recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Publicação de biografia
O Superior Tribunal de Justiça encerrou a briga entre Vilma Guimarães Rosa e a LGE Editora que publicou, e depois teve que recolher, a biografia do escritor mineiro feita por Alaor Barbosa. Vilma e a Nova Fronteira, editora da obra de Guimarães Rosa, não podem recorrer da decisão que garantiu a publicação da biografia. Em entrevista à Míriam Leitão, que vai ao ar nesta quinta-feira (28/5) na Globo News, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo sobre biografias não autorizadas no Supremo Tribunal Federal, prometeu que a casa julgará a questão nos próximos 40 dias. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pedaladas fiscais
Líderes de PSDB, PPS, DEM e SD protocolaram nesta terça-feira (26/5) uma representação contra a presidente Dilma Rousseff na Procuradoria-Geral da República por causa das "pedaladas fiscais", manobras feitas em 2014 pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos. A representação tenta responsabilizar a presidente Dilma pelas irregularidades. O documento cita juristas que sustentam que chefes do Executivo podem ser responsabilizados por irregularidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pacote anticorrupção
A Prefeitura de São Paulo envia nesta quarta-feira (27/5) à Camara Municipal projeto de lei que prevê a demissão de servidores que não conseguirem explicar sua evolução patrimonial ou que se recusarem a prestar declaração dos seus bens. A medida faz parte de um pacote anticorrupção anunciado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que inclui a criação de um código de ética do funcionário municipal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disputa do mandato
O PT protocolou nesta quarta-feira (26/5), no Tribunal Superior Eleitoral, uma ação em que reivindica o mandato da senadora Marta Suplicy (SP). Ela havia deixado a legenda no mês passado. A ação argumenta que Marta resolveu deixar o partido por “ambição política, oportunismo eleitoral e personalismo desmedido”. O PT considera que a falta de espaço político, justificativa dada pela senadora para abandonar o partido, não passa de “demagogia mal disfarçada”. As informações são do jornal O Globo.

Devolução de crianças
O Tribunal de Justiça da Bahia anulou a sentença do juiz Luís Roberto Cappio Pereira, da comarca de Monte Santo, que determinou, em novembro de 2012, que cinco crianças adotadas por famílias de Indaiatuba e Campinas, em junho de 2011, voltassem à mãe biológica, Silvania Maria Mota Silva. A decisão foi tomada após o julgamento dos dois recursos de apelação movidos pelas famílias e pelo Ministério Público. A alegação era de que Cappio foi parcial no julgamento do caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sistema eleitoral
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que irá analisar um importante caso sobre o sistema de votação americano, com potencial impacto nas eleições estaduais e mesmo em votações nacionais. A partir de outubro, os juízes terão de decidir se os Estados devem considerar a população total ou apenas o número de eleitores para definir os distritos Legislativos de forma igualitária. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acordo histórico
A Receita Federal vai poder pedir às autoridades suíças detalhes sobre brasileiros com contas secretas em Genebra ou Zurique, mesmo que não tenham cometido atos de corrupção ou que sejam suspeitos de evasão fiscal. O secretário de Finanças Internacionais do Departamento Federal de Finanças da Suíça, Jacques de Watteville, confirmou que o país concluiu as negociações com o Brasil para um acordo de troca automática de informação sobre correntistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso de créditos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e Cofins. O tema deve agora ser avaliado pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pagamento de propina
Em Brasília, a CPI da Petrobras ouviu o depoimento do ex-vice presidente da Camargo Corrêa Eduardo Leite, que é réu na Lava Jato. Ele confirmou o pagamento de propina para as diretorias de Serviço e Abastecimento da Petrobras. E contou que o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto teria sugerido que a construtora fizesse uma doação oficial de campanha eleitoral para acertar as propinas atrasadas. Mas Eduardo Leite disse que a Camargo Corrêa não aceitou. As informações são do portal G1.

As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos do Senado aprovaram o projeto de lei que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos. Segundo os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a proposta segue para análise da Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, vai para votação em plenário. Pela proposta, os documentos serão classificados como "ultrassecretos, secretos e reservados" e permanecerão sob sigilo pelo prazo de 25, 15 e cinco anos, respectivamente, com possível prorrogação. Leia mais aqui na ConJur.

União homossexual
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. Leia mais aqui na ConJur.

HC e chimpanzé
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense informam que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de Habeas Corpus para o chimpanzé Jimmy, que há mais de dez anos está no Zoonit, em Niterói (RJ). A mulher do médico, a procuradora Larissa Maria Sacco, 32, o acompanha na fuga e está grávida de gêmeos. Ela já tinha engravidado no ano passado, mas perdeu o bebê. Leia mais aqui na ConJur.

Feriado prolongado
O jornal Folha de S.Paulo noticia que magistrados e servidores do Judiciário de sete estados e no Distrito Federal terão o feriadão de Tiradentes e Páscoa começando um dia antes. Já nesta quarta-feira (20/4) não haverá expediente nos fóruns e tribunais de MG, GO, MA, AL, TO, RR, AP e DF. Os cartórios judiciais estão fechados, e os prazos processuais, suspensos. Apenas os casos de urgência, como julgamentos de habeas corpus, serão atendidos por juízes de plantão. Leia mais aqui na ConJur.

Briga de tablets
A Apple abriu um processo contra a coreana Samsung Electronics, alegando que a linha Galaxy de celulares e tablets da companhia rival copia "escancaradamente" os iPhones e iPads, num novo sinal das crescentes tensões de propriedade intelectual no mercado de dispositivos móveis. A Apple alega que a Samsung se aproveitou dos avanços da Apple para utilizá-los em sua linha de smartphones Galaxy S 4G, Epic 4G e Nexus S, e em seu tablet Galaxy Tab, um dos mais populares depois do iPad. As informações são do jornal Diário do Nordeste.

Penhora incabível
Segundo o jornal DCI, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, explicou que os honorários não estão abarcados pela lei de impenhorabilidade. Leia mais aqui na ConJur.

Operação Guilhotina
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a 40 pessoas, entre policiais civis e militares, presos na Operação Guilhotina em fevereiro. Segundo os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, entre os presos que ganharão liberdade está o ex-subchefe da Polícia Civil Carlos Antônio de Oliveira. O grupo é acusado de formação de quadrilha armada, peculato, corrupção passiva, comércio ilegal de arma de fogo e extorsão qualificada. Leia mais aqui na ConJur.

Abandono afetivo
O Jornal do Brasil lembra do projeto de lei que pretende obrigar pais ou filhos ausentes a pagarem indenização por danos morais. Apesar de todas as garantias previstas em lei, que prevêem as obrigações familiares de pais e filhos, não são raros os casos em que a falta de afeto entre os entes vai parar na Justiça. Sob o argumento de tentar evitar danos – ou pelo menos minimizar os problemas causados pela rejeição – é que a proposta surgiu. Leia mais aqui na ConJur.

Preferência pelo papel
Advogados ainda resistem em enviar petições por meio eletrônico, conta o jornal Valor Econômico. É o caso, por exemplo, do primeiro fórum digital do país, no bairro da Freguesia do Ó, em São Paulo, onde há luta para vencer a resistência de profissionais. A unidade, inaugurada em julho de 2007, está abarrotada de papéis. Há uma fila com aproximadamente 18 mil petições para serem virtualizadas. Leia mais aqui na ConJur.

Lentidão eletrônica
Enquanto isso, o jornal Folha de S.Paulo noticia que apontadas como soluções para agilizar o Judiciário, a digitalização dos processos e a contratação de mais servidores não são eficientes sem a reestruturação das varas. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Conselho Nacional de Justiça em estudo sobre o custo de ações de execução fiscal, que permite a cobrança de créditos da União, na Justiça Federal.

Quebra de decoro
De acordo com o jornal O Globo, o Conselho de Ética da Câmara vai tentar ouvir Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção do governo do Distrito Federal para o processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), Carlos Sampaio (PSDB-SP). Roriz foi flagrada recebendo R$ 50 mil de Barbosa e é acusada de quebra de decoro parlamentar no Conselho. Durval só irá depor se quiser já que o órgão não tem poder de convocação.

Liminar barra CPIs
O PT conseguiu uma liminar para suspender a formação das cinco CPIs criadas pela base de apoio ao governador Geraldo Alckmin na Assembleia. A decisão é do desembargador Armando Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a um requerimento do deputado Antonio Mentor – ex-líder petista na casa. O jornal O Estado de S. Paulo afirmou que, no despacho, Toledo estabelece prazo de dez dias para que a Assembleia forneça mais informações sobre a instalação das CPIs, “momento em que será reapreciada a liminar”.

Dois lados
O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do Superior Tribunal de Justiça, participou da defesa de dois lados em um processo judicial que chegou ao próprio STJ. Isso é ilegal e ele afirma que cometeu um equívoco, explica o jornal Diário do Nordeste. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é considerada ilegal e prevista como crime pelo Código Penal, podendo dar de seis meses a três anos de prisão, além de multa.

Cães e gatos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, legisladores de Teerã, no Irã, propuseram recentemente uma lei que criminaliza ter um animal de estimação, incluindo o ato como passível de punição diante do código penal do país. A lei afirma que, além de ameaçarem a saúde pública, os animais são também um "problema cultural, uma imitação cega da cultura ocidental".