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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos do Senado aprovaram o projeto de lei que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos. Segundo os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a proposta segue para análise da Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, vai para votação em plenário. Pela proposta, os documentos serão classificados como "ultrassecretos, secretos e reservados" e permanecerão sob sigilo pelo prazo de 25, 15 e cinco anos, respectivamente, com possível prorrogação. Leia mais aqui na ConJur.


União homossexual
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. Leia mais aqui na ConJur.


HC e chimpanzé
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense informam que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de Habeas Corpus para o chimpanzé Jimmy, que há mais de dez anos está no Zoonit, em Niterói (RJ). A mulher do médico, a procuradora Larissa Maria Sacco, 32, o acompanha na fuga e está grávida de gêmeos. Ela já tinha engravidado no ano passado, mas perdeu o bebê. Leia mais aqui na ConJur.


Feriado prolongado
O jornal Folha de S.Paulo noticia que magistrados e servidores do Judiciário de sete estados e no Distrito Federal terão o feriadão de Tiradentes e Páscoa começando um dia antes. Já nesta quarta-feira (20/4) não haverá expediente nos fóruns e tribunais de MG, GO, MA, AL, TO, RR, AP e DF. Os cartórios judiciais estão fechados, e os prazos processuais, suspensos. Apenas os casos de urgência, como julgamentos de habeas corpus, serão atendidos por juízes de plantão. Leia mais aqui na ConJur.


Briga de tablets
A Apple abriu um processo contra a coreana Samsung Electronics, alegando que a linha Galaxy de celulares e tablets da companhia rival copia "escancaradamente" os iPhones e iPads, num novo sinal das crescentes tensões de propriedade intelectual no mercado de dispositivos móveis. A Apple alega que a Samsung se aproveitou dos avanços da Apple para utilizá-los em sua linha de smartphones Galaxy S 4G, Epic 4G e Nexus S, e em seu tablet Galaxy Tab, um dos mais populares depois do iPad. As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Penhora incabível
Segundo o jornal DCI, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, explicou que os honorários não estão abarcados pela lei de impenhorabilidade. Leia mais aqui na ConJur.


Operação Guilhotina
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a 40 pessoas, entre policiais civis e militares, presos na Operação Guilhotina em fevereiro. Segundo os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, entre os presos que ganharão liberdade está o ex-subchefe da Polícia Civil Carlos Antônio de Oliveira. O grupo é acusado de formação de quadrilha armada, peculato, corrupção passiva, comércio ilegal de arma de fogo e extorsão qualificada. Leia mais aqui na ConJur.


Abandono afetivo
Jornal do Brasil lembra do projeto de lei que pretende obrigar pais ou filhos ausentes a pagarem indenização por danos morais. Apesar de todas as garantias previstas em lei, que prevêem as obrigações familiares de pais e filhos, não são raros os casos em que a falta de afeto entre os entes vai parar na Justiça. Sob o argumento de tentar evitar danos – ou pelo menos minimizar os problemas causados pela rejeição – é que a proposta surgiu. Leia mais aqui na ConJur.


Preferência pelo papel
Advogados ainda resistem em enviar petições por meio eletrônico, conta o jornal Valor Econômico. É o caso, por exemplo, do primeiro fórum digital do país, no bairro da Freguesia do Ó, em São Paulo, onde há luta para vencer a resistência de profissionais. A unidade, inaugurada em julho de 2007, está abarrotada de papéis. Há uma fila com aproximadamente 18 mil petições para serem virtualizadas. Leia mais aqui na ConJur.


Lentidão eletrônica
Enquanto isso, o jornal Folha de S.Paulo noticia que apontadas como soluções para agilizar o Judiciário, a digitalização dos processos e a contratação de mais servidores não são eficientes sem a reestruturação das varas. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Conselho Nacional de Justiça em estudo sobre o custo de ações de execução fiscal, que permite a cobrança de créditos da União, na Justiça Federal.


Quebra de decoro
De acordo com o jornal O Globo, o Conselho de Ética da Câmara vai tentar ouvir Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção do governo do Distrito Federal para o processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), Carlos Sampaio (PSDB-SP). Roriz foi flagrada recebendo R$ 50 mil de Barbosa e é acusada de quebra de decoro parlamentar no Conselho. Durval só irá depor se quiser já que o órgão não tem poder de convocação.


Liminar barra CPIs
O PT conseguiu uma liminar para suspender a formação das cinco CPIs criadas pela base de apoio ao governador Geraldo Alckmin na Assembleia. A decisão é do desembargador Armando Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a um requerimento do deputado Antonio Mentor – ex-líder petista na casa. O jornal O Estado de S. Paulo afirmou que, no despacho, Toledo estabelece prazo de dez dias para que a Assembleia forneça mais informações sobre a instalação das CPIs, “momento em que será reapreciada a liminar”.


Dois lados
O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do Superior Tribunal de Justiça, participou da defesa de dois lados em um processo judicial que chegou ao próprio STJ. Isso é ilegal e ele afirma que cometeu um equívoco, explica o jornal Diário do Nordeste. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é considerada ilegal e prevista como crime pelo Código Penal, podendo dar de seis meses a três anos de prisão, além de multa.


Cães e gatos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, legisladores de Teerã, no Irã, propuseram recentemente uma lei que criminaliza ter um animal de estimação, incluindo o ato como passível de punição diante do código penal do país. A lei afirma que, além de ameaçarem a saúde pública, os animais são também um "problema cultural, uma imitação cega da cultura ocidental".

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 11h26

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