Consultor Jurídico

Em um mês, Hungria divulga projeto e aprova nova Constituição

20 de abril de 2011, 12h15

Por Aline Pinheiro

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Trinta e seis dias. Foi esse o tempo que levou da apresentação da proposta de nova Constituição até a sua aprovação pelo Parlamento da Hungria, na segunda-feira (18/4). Antes mesmo da votação pelos húngaros, a Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, já tinha alertado para a pouca transparência causada pela rapidez do processo constitucional.

O novo texto, que deve ser sancionado na próxima semana, vai substituir a única carta constitucional húngara, em vigor desde 1949 e que serviu tanto ao regime comunista como à entrada do país no mundo capitalista e na União Europeia. A proposta do partido do governo foi aberta ao debate no dia 14 de março, pouco mais de um mês antes da aprovação. No final do mês, a Comissão de Veneza aprovou um relatório em que criticava a falta de tempo para debates públicos.

A Comissão, órgão consultivo em matéria constitucional do Conselho da Europa, foi chamada a se manifestar pela própria Hungria. O governo húngaro apresentou três perguntas suscitadas durante a elaboração do projeto de nova Constituição. A Hungria queria saber sobre o controle prévio de constitucionalidade, a adoção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a possibilidade de ações individuais na Corte Constitucional.

Ao responder, a Comissão de Veneza aproveitou para criticar a falta de transparência do processo constitucional. As propostas foram guardadas a sete chaves durante a sua elaboração. Nem mesmo a Comissão teve acesso ao projeto que seria, depois, colocado em votação. De acordo com o órgão do Conselho da Europa, a oposição foi excluída da elaboração da proposta e a sociedade e a mídia, afastadas do processo constitucional. Não surpreende que agora, após a sua aprovação, a Constituição da Hungria seja alvo de tantas críticas.

Volta ao tempo
A nova carta constitucional húngara é apontada como uma lei conservadora e discriminatória pela oposição e por defensores das minorias. Já foi criticada pela Alemanha, mas a União Europeia, por enquanto, não se manifestou. Ela ressalta a importância do Cristianismo e reforça os valores da família. Uma das críticas é contra o que foi classificado de discriminação contra os gays. O texto aprovado prevê que o casamento se dá entre um homem e uma mulher. A legislação civil do país, no entanto, continua a permitir a união de pessoas do mesmo sexo — mais ou menos como acontece no Brasil.

A nova Constituição também enfatiza a proteção ao feto. Embora no país esteja em vigor lei que permite o aborto, ONGs já reclamam que a mudança pode levar à proibição. A carta também diferencia a nação originalmente húngara dos cidadãos que nasceram lá, mas fazem parte da minoria não húngara.

Na parte da Justiça, mantém as limitações dos poderes da Corte Constitucional, inseridas na Constituição antiga em novembro do ano passado. De acordo com a emenda feita em 2010, a Corte Constitucional húngara só pode declarar a inconstitucionalidade de leis que tratam de determinados assuntos em alguns casos específicos. Por exemplo, o tribunal só pode suspender um imposto se ele violar direito à vida, à dignidade humana, sigilo de dados, liberdade de expressão e religião ou direitos como cidadão do contribuinte. Fora isso, a atuação da corte está vetada. Essa restrição de poder da Justiça constitucional já havia sido criticada pela Comissão de Veneza.

Clique aqui para ler a Constituição aprovada em húngaro.