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Franquia postal

Lei postal não esclarece necessidade de licitação

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O modelo de franquia foi introduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no início dos anos 1990. Desde meados de 1994, porém, vem sendo alvo de contestações do Tribunal de Contas da União, que cobra a realização de licitação das franquias dos Correios.

Em 2009, uma decisão judicial determinou que os Correios fizessem a substituição dos contratos firmados sem licitação, até a data de 10 de novembro de 2010, já que a ECT é uma empresa pública e, por esse motivo, deveria ter promovido concorrências para a contratação de seus franqueados.

No ano de 2010, porém, a Justiça Federal de Brasília, a pedido da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), determinou que os Correios republicassem o edital de licitação para contratação das agências franqueadas, interrompendo o processo que estava em andamento.

Provavelmente em razão de tudo isso, em 08 de abril de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 12.400, que alterou a Lei 11.668, de 02 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Segundo a nova lei, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá concluir as contratações até 30 de setembro de 2012. Houve uma ampliação do prazo de eficácia dos contratos de "franquias postais", que se esgotaria em 11 de junho de 2011, para 30 de setembro de 2012. Além disso, a nova lei acrescentou o artigo 7º A, que dispõe que as novas agências de Correios franqueadas terão o prazo de 12 meses para fazer as adequações e padronização definidos pelas normas técnicas e manuais da ECT.

Esta lei, todavia, não esclarece a necessidade de licitação para a captação de franqueados, cabendo aos juízes resolver essa pendência. Ou seja, na verdade, não se sabe como serão as contratações de franquias para os Correios. Dentre as modalidades de contratações pelo Poder Público, não estão contempladas as franquias. O Legislativo apenas postergou essa decisão. Agora, devemos aguardar os próximos capítulos.

 é advogada especializada em Direito Empresarial e sócia do escritório KBM - Kurita, Bechtejew & Monegaglia Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 8h45

Comentários de leitores

1 comentário

Exigência de licitação

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Para mim não há dúvidas que o caso é de licitação, uma vez que o art. 2º, e seu parágrafo único, da Lei das Licitações e Contratos Administrativos exigem o certame como forma de selecionar de forma isonômica aqueles que terão vínculos por meio de contratos com obrigações recíprocas com a Administração Pública, inclusive as empresas públicas, "seja qual for a denominação utilizada" do ajuste entre as partes, o que inclui a franquia postal.

Comentários encerrados em 28/04/2011.
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