Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contumaz na prática

STF não aplica princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal não arquivou a ação penal de um condenado a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80. Ele pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância. O ministro Luiz Fux considerou que ele é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e que furtou os chocolates para trocar por drogas.

Segundo o ministro, o princípio da insignificância só pode ser aplicada quando presentes as seguintes condições: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Para ele, a prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do condenado pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade.

Fux mencionou a sentença de primeiro grau, segundo a qual “o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz”.

Como o HC foi impetrado contra a liminar do Superior Tribunal de Justiça, o ministro negou seguimento ao pedido, com base na Súmula 691, que diz que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 107.733

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 0h25

Comentários de leitores

3 comentários

INCOERÊNCIA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ué, mas se a própria venda de drogas (tráfico) , desde que em pequena quantidade e de ser o traficante portador de 'bons antecedentes', não participar de organização criminosa e ser primário já possibilita a descaracterização do crime (decisão do próprio STF) como não banalizar o roubo/furto de barras de chocolate, ainda que com o escopo de comprar entorpecentes ? Veja, "comprar" e não "traficar" . É o STF precisa rever as suas decisões. É certo que papel aceita tudo, mas as discrepâncias estão ficando cada vez mais incompreensíveis.

Decisão correta

Igor M. (Outros)

Pena que essa decisão só se dá na 1ª Turma. Espero que um dia que todo o STF passe a decidir no mesmo sentido.

Dois pesos, Duas medidas

Jamur (Advogado Autônomo)

Para os pobres o rigor da Lei, aos Donos do Poder, a inaplicabilidade da lei da ficha limpa.

Comentários encerrados em 27/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.