Os líderes do PSDB discordam quanto à conveniência de apoiar um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O senador por São Paulo José Serra entende que só é possível tirar um presidente do cargo quando se constatar uma irregularidade legal — algo que, de acordo com ele, ainda não ocorreu. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso concorda com ele, e opina que “impeachment não pode ser tese”. Por outro lado, o senador mineiro e presidente do partido Aécio Neves conclama seus colegas a investigar se as “pedaladas fiscais” apontadas pelo Tribunal de Contas da União constituíram crime de responsabilidade. Se sim, ele diz que agirá “segundo a Constituição”. O governador de São Paulo Geraldo Alckmin defendeu investigações amplas, mas destacou que “nada impede que se discuta” o impeachment. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Temer: impeachment é "impensável"

O vice-­presidente da República, Michel Temer (PMDB), disse nessa segunda­feira (20/4), em Lisboa que é "impensável" discutir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Eu acho impensável, porque nós temos que ter tranquilidade institucional no nosso país", disse o peemedebista. "Não podemos abalar as nossas instituições democráticas falando desse assunto. Volto a dizer: é matéria impensável". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crítica aos pedidos de vista

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou que o uso exagerado do pedido de vista e a demora excessiva na devolução dos processos, por ministros dos tribunais superiores, está não só retardando o julgamento de processos relevantes. Além disso, o jornal aponta que o instituto está sendo usado “como uma espécie de direito de veto, pois a demora da apresentação do voto-vista impede a aplicação de leis. Como efeitos colaterais, essa prática distorce o sistema legislativo e gera tensões entre os Poderes”.

Cunhada fiel
Presa na operação “lava jato”, a cunhada do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, Marice Corrêa de Lima, prestou depoimento nessa segunda-feira (20/4) à Polícia Federal e negou participação no esquema de desvios da Petrobras. Ela disse não ter recebido nada do doleiro Alberto Youssef, e garantiu ter patrimônio com origem lícita e declarado à Receita, conforme o advogado Cláudio Pimentel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Liberdade religiosa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu uma lei municipal que obriga escolas públicas e particulares da capital catarinense a manter cópias da Bíblia em bibliotecas. De acordo com a corte, a lei “é uma afronta à liberdade religiosa”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Quebra de sigilo
A força-tarefa montada para a operação “zelotes”, que investiga fraudes em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vai analisar a quebra de 43 sigilos bancários. A varredura abrange 2,3 mil horas de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, 230 mil e-mails e documentos apreendidos em 41 residências e consultorias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem saúde nem educação
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, Ruy Martins Altenfelder Silva afirma que os direitos constitucionais à saúde e educação estão longe de serem efetivados. Segundo ele, sem isso, não é possível assegurar a proteção estatal da família, garantida pelo artigo 226 da CF.

Demora na "lava jato"
A defesa da Odebrecht enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal reclamando da decisão do relator da operação “lava jato”, ministro Teori Zavascki, de adiar os depoimentos marcados para a semana passada na PF. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com procuradores, há divergência nas estratégias de investigação da PF e do Ministério Público. A pausa é uma tentativa de a Procuradoria-Geral elaborar nova ordem para os depoimentos. O diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar teve a oitiva adiada e se sentiu injustiçado pela medida. Queria prestar logo os esclarecimentos necessários. O depoimento dele servirá para instruir inquérito que investiga o ex-deputado João Alberto Pizzolatti (PP-SC). As informações são do jornal O Globo.

Camargo Corrêa x Vaccari Neto
O MPF convocou os executivos da Camargo Corrêa como testemunhas de acusação no processo envolvendo o tesoureiro afastado do PT João Vaccari Neto. Na sexta-feira, a Justiça liberou os primeiros depoimentos do presidente da empreiteira, Dalton Avancini, e do vice-presidente, Eduardo Leite, que assinaram acordo de colaboração com a Justiça. Leite afirmou aos investigadores que Vaccari o procurou em 2010 e pediu R$ 10 milhões em doação oficial ao PT a título de pagamento de propina. As informações são do jornal O Globo.

Sem controle
Em artigo no jornal O Globo, o desembargador federal Marcus Abraham afirmou que, após 15 anos de sua promulgação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) está deixando de ser fielmente seguida pela Administração Pública. Para ele, a norma deve ser respeitada, de forma “que se possa oferecer ao cidadão e aos governos os meios necessários para o desenvolvimento econômico e social”.

O Diário Oficial da União publica mensagem da Presidência da República encaminhada ao Senado com os nomes dos indicados às vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça, conta o jornal O Globo. Os três indicados ocuparão cargos de ministro, na vaga de advogado. São eles: Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior. Os três nomes foram indicados para vagas desocupadas em função da aposentadoria dos ministros Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Leia mais aqui na ConJur.

Tríplice de quatro
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá três concorrentes na disputa pela recondução ao cargo. Embora a nomeação do procurador que comandará o Ministério Público Federal pelos próximos dois anos seja de livre escolha da presidente da República, Dilma Rousseff, a disputa oficial se inicia nas eleições para a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. Os adversários são Rodrigo Janot, ex-diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União e Antonio Carlos Fonseca, subprocurador-geral que atua no Superior Tribunal de Justiça e Ela Wiecko, ex-presidente da ANPR. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Bullying
O jornal O Estado de S. Paulo informa que promotores da Infância e Juventude de São Paulo querem que o bullying seja considerado crime. Um anteprojeto de lei elaborado pelo grupo prevê pena mínima de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Se a prática for violenta, grave, reiterada e cometida por adolescente, o autor poderá ser internado na Fundação Casa, a antiga Febem. A proposta prevê que poderá ser penalizada a pessoa que expuser alguém, de forma voluntária e mais de uma vez, a constrangimento público, escárnio ou qualquer forma de degradação física ou moral, sem motivação evidente estabelecendo relação desigual de poder.

Prova semelhante
A prova de concurso para juiz de Direito substituto do Distrito Federal, feita no domingo (17/4), foi anulada. O motivo, segundo a Comissão do Concurso, é a semelhança entre as questões de Direito Penal e de Direito Processual Penal desta prova com a que aconteceu em 2007, informa o jornal Correio Braziliense. Segundo nota divulgada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a decisão de cancelar a prova objetiva foi unânime. Ainda não há nova data para a avaliação. Leia mais aqui na ConJur.

Tradução pro português
Projeto do deputado Raul Carrion (PCdoB) que obriga a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa, sempre que houver no idioma uma palavra ou expressão equivalente, deve ser votado nesta semana, no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto, proposto em agosto de 2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado ao plenário. Segundo o parlamentar, o objetivo é fazer que um maior número de pessoas compreenda o que está sendo veiculado. A notícia é do jornal Zero Hora.

PAC sem Legislativo
O Programa de Aceleração do Crescimento entrou no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 na lista de "despesas inadiáveis", informa o jornal Folha de S.Paulo. A regra permite gastar os recursos do programa sem autorização do Legislativo.

Saúde do idoso
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso em que a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) diz que a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito. É questionada decisão que entendeu ser abusivo aumento por idade, explica o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Código Florestal
Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que se for aprovado no Congresso com todas as alterações previstas, o novo Código Florestal Brasileiro beneficiará pelo menos 15 deputados federais e três senadores integrantes da bancada ruralista, que faz forte lobby para que a proposta entre em votação no plenário da Câmara ainda neste semestre. Os 18 parlamentares foram multados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão de algum crime ambiental.

Aposentadoria publicada
O jornal DCI lembra que o Diário Eletrônico da Justiça publicou a aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior do Superior Tribunal de Justiça. Ele se aposenta 11 anos antes da idade para a compulsória. O ministro avaliou que já cumpriu sua missão na magistratura — só no STJ, em 13 anos, foram 114 mil processos julgados.

Lei da Cadeirinha
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na capital paulista, a CET aplicou 1.714 multas pela falta da cadeirinha de setembro de 2010, quando a regra começou a ser aplicada, a fevereiro deste ano. Até então, no transporte de crianças era exigido apenas que as de até dez anos fossem levadas no banco traseiro com cinto.

Bens seqüestrados
De acordo com o jornal O Globo, a Justiça de Jandir (SP) determinou o sequestro de 12 bens imóveis pertencentes ao ex-prefeito da cidade Paulo Bururu e sua mulher, com base na Lei de Lavagem de Dinheiro. Na representação, os promotores sustentaram que é enorme o volume de negócios feitos por Paulo Bururu durante sua gestão como prefeito de Jandira e após o término de seu mandato. “Muitos imóveis foram adquiridos à vista, em dinheiro em espécie, sendo que numa oportunidade houve transferência bancária no valor de R$ 200 mil” diz o Ministério Público.

Compra de votos
O ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins (TO) Jairton Castro da Silva (DEM) foi condenado a 18 meses de prisão por compra de votos. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins. Segundo a Lei Eleitoral, a pena pela acusação de compra de votos pode ser de até quatro anos de prisão. Silva foi ainda condenado por crime continuado.

Alterações tributárias
A avalanche diária de alterações na legislação fiscal promovidas pela União, estados e municípios é o maior desafio das empresas brasileiras para se manterem atualizadas na área tributária, conta o jornal DCI. Esse é o principal obstáculo para 43,4% das 441 empresas que responderam questionários da pesquisa "Impacto das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas", realizada pela FiscoSoft. Leia mais aqui na ConJur.

Direito Comercial
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Ministério da Justiça criará, num prazo de 40 dias, uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, com o objetivo de reunir princípios e normas aplicáveis à atividade empresarial. Atualmente, essas regras estão espalhadas entre o Código Civil, de 2002, e uma série de leis específicas — como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a de Títulos de Crédito Comercial.

OPINIÃO
Objetivo eleitoreiro
“A pretensão do Executivo de reduzir os itens blindados contra cortes pode ser positiva, se resultar em maior flexibilidade e maior racionalidade no uso de recursos. Mas o resultado pode ser simplesmente maior liberdade para manejar verbas com objetivos partidários e eleitorais. A experiência aponta esta segunda hipótese como a mais provável”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.