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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Supremo Tribunal Federal decidiu pular uma etapa na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por partidos da oposição contra a regra que prevê que o governo fixe até 2015 o salário mínimo por meio de decreto e não mais por lei aprovada pelo Congresso, conta o jornal Folha de S.Paulo. Com a decisão, a Corte não irá julgar liminar no caso, apenas o mérito em definitivo.


Crescimento acelerado
O jornal DCI noticia que, impulsionado por uma expansão no faturamento de 25% em 2010, o Geraldo Nogueira da Gama Advogados planeja crescer neste ano. Fundado pelo ex-secretário da Justiça do Rio Grande do Sul Geraldo Nogueira da Gama, o escritório gaúcho espera aumentar suas receitas de 35% a 40% em 2011, índice elevado em comparação com outras bancas abrangentes e trazido especialmente pelo planejado enfoque no direito tributário. "Essa é uma fonte inesgotável de processos e procedimentos", afirma o sócio fundador.


Dados dos IPs
Uma decisão unânime da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou que um provedor de internet forneça dados relativos a contratantes que utilizaram determinados IPs, abreviação para Internet Protocol, das 22h do dia 19 de setembro de 2009 às 00:44 h do dia seguinte. O IP identifica o computador que recebeu ou forneceu dados de outra máquina. A medida foi tomada considerando a obrigatoriedade de registro de acesso a serviços, como e-mail, pelos provedores imposta pelo antigo texto do anteprojeto do Marco Civil da Internet, explica o jornal Valor Econômico.


À espera da reforma
O jornal Correio Braziliense publica reportagem sobre como a reforma do Código Penal ficou muito tempo à espera de votação. Editado por um decreto-lei em 1941, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, o Código é criticado por juristas e advogados por apresentar medidas que não acompanharam mudanças da sociedade e transformou-se em uma colcha de retalhos, com emendas feitas ao longo dos anos para torná-lo menos anacrônico. Em dezembro de 2000, uma comissão formada por juristas da área criminal criou um documento com sugestões para iniciar as reformas.


Charges de Maomé
Um tribunal jordaniano anunciou que o início do julgamento contra 20 editores, desenhistas e jornais dinamarqueses que publicaram caricaturas consideradas ofensivas do profeta Maomé será nesta quarta-feira (20/4). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o processo foi apresentado pela plataforma "O profeta de Deus nos une", integrada por acadêmicos jordanianos, deputados, sindicatos, jornalistas, advogados e políticos.


Linhas de transmissão
De acordo com o jornal DCI, a Justiça Federal de Rondônia validou o licenciamento prévio da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. e Estação Transmissora de Energia S.A. para implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau. A 5ª Vara Federal de Porto Velho negou pedido liminar feito na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a Norte Energia, a Estação Transmissora de Energia e a Interligação Elétricas do Madeira.


Justiça leiga
A demissão de uma professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com acusações de agressão de um lado e assédio moral de outro, pode vir a ser resolvida em Roma, última instância da Igreja Católica, à qual a universidade é vinculada. Pela primeira vez, o Tribunal Eclesiástico de São Paulo, ligado à Cúria Metropolitana, acostumado a tratar questões matrimoniais, julgou um assunto interno da PUC como esse.

O caso agora levanta uma polêmica que envolve o meio jurídico e o direito canônico. O reitor da PUC, Dirceu de Mello, diz que a sentença do tribunal não tem de ser seguida pela universidade, pois não tem efeito civil, explica o jornal O Estado de S. Paulo.


Propina da Alstom
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve ser investigado sob suspeita de ter recebido propina da Alstom. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, ele só pode ser investigado em processos criminais pelo STJ por ser conselheiro do Tribunal de Contas e gozar de foro privilegiado. O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República.


Longas jornadas
O jornal DCI informa que a Justiça do Trabalho condenou a Claro a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. O Ministério Público do Trabalho na Paraíba, em ação civil pública, acusava a empresa de telefonia de aplicar jornada extenuante aos seus empregados e de desrespeitar o intervalo interjornada, o repouso remunerado e agir com abusividade na utilização das escalas de sobreaviso.


Apostas ilegais
Três dos maiores sites de poquer online foram retirados da internet pelo FBI, devido a uma ordem da justiça norte-americana, que investiga as denúncias de fraude bancária, lavagem de dinheiro, suborno e apostas ilegais. Onze executivos foram acusados de contornar as leis de jogo dos Estados Unidos, enganando os órgãos regulares e os bancos. Os donos dos sites "PokerStars", "Full Tilt Poker" e "Absolut Poker" estão entre os acusados, conta o Jornal de Notícias.


Sociedades controladas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dois sócios cotistas de um grupo familiar tenham acesso às informações envolvendo empresas coligadas das quais não tinham participação direta. Para a 4ª Turma, participantes de sociedade holding têm legitimidade para pleitear documento de sociedades controladas, das quais não tenham participação no quadro societário. A notícia é do jornal DCI.


Mais celeridade
Responsável pela denúncia do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza critica a demora da Polícia Federal em investigar os desdobramentos do caso, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Ele diz haver elementos suficientes para condenar os 30 réus citados na denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011, 10h59

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