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Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais

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Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias e científicas, a teor da Lei 9.610/1998, dependem da autorização prévia e expressa do autor, bem como da arrecadação e distribuição dos direitos autorais patrimoniais.

Ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, na qualidade de administrador e defensor dos direitos autorais, compete a função de autorizar ou proibir a execução e exibição pública de obras, arrecadando e distribuindo, em todo território nacional, os direitos autorais patrimoniais.

Contudo, a polêmica se instaura quando nos questionamos se é admitida a arrecadação e distribuição, pelo Ecad, de direitos autorais patrimoniais decorrente da disponibilização e utilização, direita e indireta, de equipamentos de som e imagem (radiofusão sonora ou televisiva; sonorização ambiental e exibição audiovisual) em suítes e quartos de hotéis e motéis.

Prefacialmente, cumpre externar que a Lei 9.610/1998, ao dispor sobre direitos autorais, considerou, dentre outros, os hotéis e motéis como locais de frequência coletiva.

Neste contexto, tratando-se de locais de frequência coletiva, a utilização, direita ou indireta, de obra literária, artística ou científica nas suas dependências, por quaisquer modalidades, autorizaria o Ecad a proceder a arrecadação e distribuição dos direitos autorais patrimoniais.

Outrossim, a aludida legislação acabou equiparando as suítes e quartos de hotéis e motéis as demais áreas comuns do estabelecimento, perímetro este passível de arrecadação e distribuição dos direitos autorais patrimoniais.

Contudo, a Lei 11.771/2008, ao dispor sobre a política nacional de turismo,considerou as suítes e quartos de hotéis e motéis como sendo “unidades de frequeêcia individual e de uso exclusivo do hóposde” (artigo 23), divergindo, assim, do entendimento subscrito na Lei 9.610/1998.

Nesse ensejo, vislumbra-se que a referida legislação (Lei 11.771/2008) equiparou a privacidade, intimidade, sossego e a inviolabilidade dos lares comuns (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal) as suítes e quartos de hotéis e motéis.

Não obstante a divergência de enfoque entre as Leis 9.610/1998 e 11.771/2008, nota-se, por oportuno, que não estamos diante de uma antinomia jurídica, isto é, conflito aparente de normas, pois a própria Lei 9.610/1998 prescreveu a necessidade de interpretação precisa e exata dos negócios jurídicos inerentes aos direitos autorais.

Externadas tais razões, considerando que a atividade fim dos hotéis e motéis é decorrente de obrigações de dar e como atividade meio, obrigações de fazer (higienização de quartos e serviços de café da manhã, entre outros) e não na utilização ou exploração direta de obras artísticas, literárias e científicas para obtenção de lucro direto ou indireto, até porque a manipulação dos aparelhos ocorre de forma livre e exclusiva pelo hóspede, entendemos pela não obrigatoriedade da arrecadação e distribuição, pelo Ecad, de direitos autorais patrimoniais, decorrente da disponibilização e utilização, direita e indireta, de equipamentos de som e imagem - como radiofusão sonora ou televisiva; sonorização ambiental e exibição audiovisual - em suítes e quartos de hotéis e motéis.

 é advogado, membro do Grupo de Negócios - Propriedade Intelectual do escritório MBAF Consultores e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2011, 15h44

Comentários de leitores

2 comentários

É inconstitucional se for bem analisado

sanettus (Contabilista)

Esse pagamento é inconstitucional, pois gera bi tributação, senão vejamos; Ao comprarmos um dvd ou um cd para executa-lo, pagamos diversos impostos em sua aquisição e na hora de executa-lo temos que pagar novamente, isso quer dizer que não somos proprietários daquilo que adquirimos, esse imposto e mais um absurdo em nosso país, pois ao comprarmos ja pagamos o direito autoral e etc e tal. Quem aguenta isso.

Princípio da especialidade

FEITOSA (Advogado da União)

Penso que a LDA, nesse quesito, é lei especial, não podendo ser derrogada por lei geral ou que trate especificamente de outra matéria.
Não se pode confundir o uso privativo que o hóspede faz de sua suíte, com uso coletivo que sociedade empresária faz do empreendimento. A existência de equipamentos de áudio e vídeo, assinaturas de TV via satélite, etc, são constantemente apregoadas como diferenciais na oferta dos serviços veiculadas por esses estabelecimentos, influenciando na captação de clientela. Se há aproveitamento econômico de obras musicais ou audivisuais, é inegável que deve haver a necessária remuneração ao autor.

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