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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a prisão preventiva de dois policiais civis denunciados pelo crime de tentativa de homicídio contra o juiz do Trabalho Marcelo Alexandrino e sua família. O Promotor de Justiça Homero Freitas Filho afirmou que a Prisão Preventiva é imprescindível, “sob pena de descrédito das instituições”. O carro em que estavam o magistrado, sua mulher e duas crianças foi alvejado por tiros de fuzis disparados pelos policiais, no dia 2 de outubro de 2010, lembram os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Desarmamento em pauta
Como informam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse ser contra um novo plebiscito sobre o desarmamento no país. Na avaliação do ministro, “não há mais lugar” para uma votação popular sobre a questão. Para Fux, que é favorável à proibição da comercialização de armas, o governo deve criar meios legais para desarmar a população.


Apoio em Jirau
O Tribunal Regional do Trabalho criou uma Vara do Trabalho Itinerante para prestar orientações aos trabalhadores das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira. O Ministério Público do Trabalho em Rondônia alertou para o risco de uma onda de demissões em Jirau - o que, segundo os sindicalistas, já está começando a ocorrer. O ônibus já atendeu na quinta-feira os primeiros 30 operários. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Pequena Amora
Nove meses depois do nascimento da filha, um casal de Patos de Minas (MG) finalmente conseguiu registrar a menina com o nome que escolheu: Amora. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o acórdão do Tribunal de Justiça mineiro cita a Lei de Registros Públicos, que diz que "os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores". A Justiça entendia que a combinação do nome com o sobrenome Motta poderia fazer com que a garota fosse chamada, quando crescesse, de marmota, gerando constrangimentos à menor.


Orar na rua
Após proibir o uso de alguns tipos de véu islâmico em público, o governo francês quer adotar outra medida que deverá criar atrito com a numerosa comunidade muçulmana do país: a proibição de orações nas ruas, noticia o jornal Folha de S.Paulo. O governo diz que seu objetivo é aplicar o caráter laico do Estado francês, reafirmar a neutralidade religiosa nos serviços públicos e garantir a liberdade de culto.


Títulos cancelados
Os jornais Zero Hora, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo noticiam que a Justiça Eleitoral deve cancelar mais de 1,4 milhão de títulos que estão em situação irregular. Neste ano, apenas 62.382 pessoas foram a um cartório eleitoral para regularizar a situação. Segundo o TSE, a maioria dos eleitores com título irregular têm entre 25 e 34 anos. Os eleitores para os quais o voto é facultativo não correm o risco de ter o título cancelado.


Legenda na berlinda
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, aliados ao DEM, partidos que estão perdendo filiados para o PSD do prefeito Gilberto Kassab darão início a uma série de ações na Justiça, na tentativa de impedir a migração de políticos e o registro da nova legenda. Advogados do DEM, PTB, PMN e PPS estão trabalhando juntos para formular questionamentos à sigla que será fundada por Kassab. A estratégia prevê ações impetradas separadamente e em diferentes instâncias.


Código Florestal
A grande maioria das propriedades rurais do País (95%) sairá da ilegalidade por meio da nova proposta de Código Florestal que o governo fechou internamente e agora negocia com o Congresso. A proposta ainda não foi divulgada oficialmente em detalhes e vai permitir o uso de áreas de reserva legal e de proteção permanente para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto no meio ambiente, noticia o jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Exame de Ordem
“Na OAB, com milhares de inscritos em todo o país, a variação do saber vai de quase zero a quase infinito”, escreve Walter Ceneviva em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. “Os exames da Ordem mostram que o nível cultural e jurídico da maioria dos formados, pelas centenas de cursos disponíveis, é baixo. Sem a seleção por meio do exame, a defesa sofrerá com as insuficiências do defensor.”


Plebiscito do desarmamento
Luiz Flávio Borges d’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, escreve em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, que “uma nova consulta popular não será o remédio tão esperado para combater os males decorrentes da violência, que cresce, toma novas formas e, muitas vezes, nos deixa perplexos diante de um ato de barbárie que até então desconhecíamos, perpetrado pelo fácil acesso a uma arma de fogo, ceifando vidas inocentes”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2011, 11h40

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