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Defesa da classe

Ajufe volta a defender simetria entre juízes e MP

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil voltou a defender que a simetria entre os regimes jurídicos da magistratura e do Ministério Público não depende de lei. O juiz Fabrício Fernandes de Castro, vice-presidente da 2ª Região da entidade, criticou o fato de o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ter confirmado, em entrevista à ConJur, que irá contestar judicialmente a resolução do Conselho Nacional de Justiça que decidiu equiparar as vantagens de juízes federais às de membros do MP.

"A Emenda Constitucional 45, promulgada em 2005, dispôs claramente que existe a comunicação entre os regimes jurídicos do Ministério Público e da magistratura. A decisão do CNJ apenas tornou efetivo um mandamento constitucional, que não depende da aprovação de lei”, contrapôs Castro.

Na entrevista, Adams afirmou que não se pode estabelecer vantagens sem base legal definida. “Se abrirmos espaço para criar benefícios mediante interpretações, se abrirá um dique incontrolável. No que diz respeito a benefícios, é indispensável, importantíssimo, o papel moderador que o Congresso Nacional exerce nesse processo. A posição da AGU é a de puramente preservar algum nível de legalidade nessa discussão”, afirmou o advogado-geral da União.

A simetria entre as duas carreiras foi reconhecida pelo CNJ em agosto do ano passado. A decisão foi tomada por dez votos a cinco, pouco depois de o Supremo ter enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para repor as perdas salariais de juízes e servidores do Judiciário por conta da inflação.

Segundo o juiz Fabrício Fernandes de Castro, as afirmações de Adams preocupam a carreira e vão de encontro à postura que parece ter sido adotada pela presidente Dilma Rousseff. “Em Portugal, diante da notícia de que será feito um dia de paralisação pelos juízes, a presidente se mostrou aberta para conversar sobre essa e outras reivindicações dos magistrados”, afirmou o juiz.

A paralisação dos juízes será feita no dia 27 de abril. É um ato para, de acordo com a associação, chamar a atenção não apenas para a aplicação da simetria, mas para a falta de reposição de perdas salariais. Também preocupa a falta de segurança de juízes criminais e dos que cuidam de ações de improbidade administrativa. “Os juízes sofrem ameaças e não têm recebido a atenção e a proteção devida”, disse Castro.

Ainda sobre a discussão de que a simetria daria aos juízes benefícios sem que haja lei para isso, Fabrício de Castro afirma que membros da AGU “têm uma série de gratificações com base em atos normativos, o que faz com que muitos recebam, inclusive, salários superiores aos dos juízes”.

O juiz aproveitou a ocasião para criticar algumas propostas de interesse da AGU que tramitam no Congresso Nacional. O principal alvo foi a proposta que permite que advogados públicos recebam honorários de sucumbência: “Os recursos são propriedade do Tesouro Nacional e devem ser aplicados em serviços públicos. Seja diretamente, com o recebimento de dinheiro, ou indiretamente, com a aplicação desses recursos em cursos de capacitação, destinar os honorários aos advogados públicos permitirá que se fure o teto salarial moralizador pelo qual a Ajufe tanto lutou”.

Fabrício Fernandes de Castro também atacou a proposta que dá independência funcional aos advogados públicos, e a que equipara os subsídios da categoria aos dos magistrados. “Advogados públicos jamais poderiam gozar de independência funcional porque são partes, não agentes imparciais como os membros da magistratura e do MP, que têm essa prerrogativa para a proteção da própria sociedade”, disse o juiz.

Para ele, a independência funcional para os advogados públicos não é uma boa ideia porque pode ser desviada para fins político-partidários, na medida em que confere aos servidores liberdade de ação. “A atuação dos advogados da União deve ser restrita ao campo técnico”, concluiu.

De acordo com o juiz, a paralisação do dia 27 é importante para alertar a sociedade para a importância das reivindicações dos juízes, que não vêm recebendo a devida atenção do governo, nem o empenho do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Sentimos falta de uma participação mais ativa do presidente do Supremo na defesa de questões como a simetria, a reposição de perdas inflacionárias e até mesmo na questão da segurança dos juízes.”

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2011, 10h56

Comentários de leitores

16 comentários

Conclusão

Ed Gonçalves (Bacharel)

Desculpem-me pelo reducionismo, mas acredito que esse negócio de magistratura querer o que o MP tem, e o MP querer o que o MP tem, pode ser sintetizado no sábio ditado popular: farinha pouca, meu pirão primeiro. Sejam honestos e reconheçam que estão pouquíssimos interessados em independência, prerrogativas, etc. Querem subsídios altos, dois meses de férias (exluindo o recesso, por óbvio), semana TQQ, vantagens de toda sorte (agora a magistratura federal quer dar bicada no adicional de função eleitoral), aulas em cursinhos em horário de expediente, e por aí vai.
Cinismo tem limites, convenhamos.

Para conhecimento

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Falta a magistratura ler a Constituição da República.
Paridade existe entre a AGU e o MPF, nos termos do art. 29 do ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

Mais uma vez...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Conforme já me manifestei em diversas situações, a constituição da República NUNCA estabeleceu simetria entre a Justiça e as Funções Essenciais à Justiça.
Para tanto, uma breve leitura do art. 29 do ADCT, que já postei neste fórum em diversas outras ocasiões, espanca quaisquer dúvidas.
Não é pelo fato do MP e da Justiça terem algumas prerrogativas de cargo semelhantes que se tornam carreiras isométricas.
Vitaliciedade também é dada aos oficiais de forças armadas e aos Ministros do TCU e nem por isso eles pedem isonomia.
Outrossim, a Justiça é a inércia por excelência. Não possuem capacidade postulatória. Quando um Juiz erra (e olha que os erros não são poucos) que atua defendendo em Juízo o Estado (art. 37, §6º, CRFB) são os Procuradores de Estado.
As principais políticas do Estado são apreciadas por seus Procuradores que opinam quanto a juridicidade e constitucionalidade da mesma. Todas as obras públicas do país dependem da análise jurídica de um Procurador de Estado. A defesa do Erário em Juízo e fora dele, a cobrança da Dívida Ativa, os projetos de lei e de emenda a constituição idem.
Agora, querer comparar responsabilidades para justificar "quem ganha mais ou quem ganha menos" é muita mesquinheza.
O que eu vejo não é a magistratura querendo aumento. É a magistratura querendo ganhar mais do que todo mundo...
Lamentável...

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