Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decreto do salário

ADI sobre fixação do mínimo terá rito abreviado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo PPS, PSDB e DEM contra a fixação do valor do salário mínimo por meio de decreto, será julgada através do rito abreviado, sem análise da liminar. A relatora, ministra Cármen Lúcia, decidiu aplicar ao caso o dispositivo, previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/99)

Segundo a ministra, seria “temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ADI por decisão precária e reversível”. Para Cármen Lúcia, a relevância da matéria da ação exige que seu julgamento seja definitivo e prioritário.

Ao aplicar o rito, a ministra explicou que a ação discute duas importantes normas constitucionais: a que dispõe sobre a política nacional do salário mínimo (artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal) e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, também da Constituição).

A ação chegou ao STF em março, logo após ser sancionada a Lei 12.382/2011, que diz que os reajustes e aumentos fixados no salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, entre 2012 e 2015.

As partes têm 10 dias para prestarem informações e, na sequência, cinco dias para a Advocacia-Geral da União e cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestarem em parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4568

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2011, 4h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.