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Ataques civis

Brasil publica decreto com sanções à Líbia

O decreto contendo previsões de sanções à Líbia pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas foi publicado, nesta sexta-feira (15/4), no Diário Oficial da União. Proibição de comércio de armas, o congelamento de bens do presidente líbio, Muammar Khadafi, e pessoas ligadas a ele, além de apoio às investigações no âmbito internacional sobre crimes atribuídos ao líder da Líbia são algumas das ordens, informa a Agência Brasil.

O Brasil defende, como aponta o decreto, a necessidade de “responsabilizar os indivíduos causadores de ataques a civis, inclusive por forças sob seu controle [de Khadafi]” e o fim “imediato” da violência e a adoção de medidas que satisfaçam as “reivindicações legítimas” da população.

O decreto prevê que o Brasil suspenda as vendas, transferências e compras de armamentos e materiais bélicos à Líbia. Também está determinada a proibição à comercialização de munições, veículos militares e fornecimento de assistência técnica, financeira e treinamento para atividades militares líbias.

Além disso, 16 pessoas ligadas a Khadafi, como os filhos e colaboradores, estão proibidas de entrar em território brasileiro. O Brasil também se compromete a colaborar com as Nações Unidas e apoiar as investigações em curso no Tribunal Penal Internacional. O órgão investiga as acusações de responsabilidade de Khadafi em crimes considerados de guerra que vão desde assassinatos em massa a torturas.

As sanções foram adotadas como punição à situação da Líbia. Para o Conselho de Segurança, as forças aliadas a Khadafi promovem o medo e são responsáveis por crimes, como massacres, violência generalizada, assim como corrupção e desvios de recursos públicos.

Como Dilma Rousseff está em visita oficial à China e só retornará ao Brasil, na segunda-feira (18/4), o presidente em exercício Michel Temer assinou o documento.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2011, 18h17

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