Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Seguro desproporcional

STJ vai unificar entendimento sobre DPVAT

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai unificar o entendimento das Turmas Recursais sobre o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) por invalidez permanente — se ele deve ser proporcional à lesão apurada. Com isso, está suspensa a tramitação de um processo que discute o assunto na 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Mato Grosso.

A decisão foi tomada pelo ministro Sidnei Beneti, ao conceder liminar para suspender o andamento da reclamação da BCS Seguros S/A, contra a decisão da que fixou indenização no limite máximo de R$ 13.500, sem levar em conta o grau de invalidez.

O relator determinou que sejam avisados da decisão o presidente do TJ-MT, e dos demais TJs, o corregedor-geral da Justiça Federal do estado dos demais estados, e os presidentes das turmas recursais. Segundo ele, embora não foi determinada a suspensão geral dos processos, a orientação deve ser comunicada.

Outros interessados sobre a instauração da reclamação devem manifestar-se no prazo de 30 dias a partir da data da publicação do edital no Diário da Justiça. Depois de prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público Federal para parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2011, 16h27

Comentários de leitores

2 comentários

acidente de trânsito

ademir adv, (Advogado Autônomo - Civil)

No andar da carruagem,daqui a pouco, quem sofrer acidente automobilístico, vai ter que indenizar as seguradoras, que se locupletam, com a arrecadação obrigatória por parte dos proprietarios de veiculos, do seguro dpvat.

Dificuldade!

Leônidas Leal (Outros - Comercial)

Em um primeiro momento era quase que pacifica a invelidez permanente ser elevada aos 40sm, e o valor não poderia ser modificado por resolução da SUSEP.
Então nova lei veio e limitou o valor de 40sm para R$ 13.500,00; e não apresentou qualquer correção monetária posterior, o que certamente com o tempo.
Mas ainda assim não houve por parte dos tribunais qualquer modificação, mas tão somente a limitação ao teto.
Sutilmente houve um acordão do STJ, oriundo do Rio Grande do Sul, que foi contrário ao posicionamento da corte, mantendo o acordão do TJ/RS que entendeu como válido o pagamento parcial, conforme a tabela da SUSEP. Mas a controversia e as demandas eram várias.
Mudou-se a lei e se trouxe a tabela da SUSEP para a Lei do DPVAT.
Os percentuais de pagamento são ainda multiplicados pelo percentual da perda daquele. Então passou a se discutir se esta segunda aplicação de percentual seria válida, mas não há pacifica jurisprudência.
O que será que o STJ vai decidir desta vez? Vai manter, ou vai deixar como está indo em favor das seguradoras?
Mas o mais importante: O DPVAT vai baixar, já que a indenização será muito inferior ao pago normalmente?
Leônidas Santos Leal Filho é jurista em Curitiba/Pr.
Especialista em Processo Cívil e Direito Civil Empresarial.

Comentários encerrados em 22/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.