Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exemplo superior

STF não nega princípio da bagatela para reincidente

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus de um condenado pela tentativa de furto de dois DVD’s no valor de R$34,90. Por considerar que ele é reincidente da prática de pequenos furtos, o tribunal afastou a aplicação do princípio da insignificância.

Ao negar o pedido com base na reincidência, o ministro relator Marco Aurélio observou que “se considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res [da coisa], nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal”.

Ao julgar o caso, o ministro Luiz Fux demonstrou sua preocupação com a Teoria da Insignificância “porque as jurisprudências dos tribunais têm um caráter exemplificativo para a sociedade. Então, se nós chegarmos aqui para dizer que furtar DVD´s não é crime, nós estamos exatamente tornando antijurídica uma conduta que é notoriamente ilícita”.

O impetrante foi condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de multa, por ser reincidente.  A Justiça mineira não permitiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base em sua conduta social. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2011, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

A sociedade agradece

Axel (Bacharel)

Parece que até o STF se cansou da banalização na aplicação do princípio da insignificância.
Os motivos são tão óbvios que apenas garantistas radicais não enxergam. Se não levarmos em consideração questões subjetivas, corremos o risco de transformar a delinquência em conduta legítima. Seria muito mais simples para o cidadão comum viver de pequenos furtos do que trabalhar um mês inteiro para receber salário mínimo.
Sendo ainda o princípio da bagatela uma construção eminentemente doutrinária, não enxergo onde existe a proibição de se utilizar critérios subjetivos na sua aplicação.
Por fim, se o Estado não puder utilizar seu poder para a proteção do indivíduo, este, por instinto, buscará defender-se sozinho, fazendo justiça por seus próprios meios. E quando se chega a este ponto, de nada adianta tentar argumentar que existe um livrinho chamado Constituição. Não esperem que o cidadão comum vá conformar-se com a ideia de ser alijado de seu patrimônio por conta da condescendência do Estado.

Correta decisão!

Igor M. (Outros)

O STF foi correto ao afastar o princípio da insignificância, não observando o caso isoladamente dos crimes anteriores. O grau de reprovabilidade da conduta do agente não pode ser considerado reduzido como de uma pessoa que furta uma única vez. Do contrário, torna-se puro e simples estímulo a impunidade! Pena que esse é o entendimento recorrente da 1ª Turma do STF, e não de todo o Tribunal.

Jogando para o público

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Lamentável a decisão do STF. Além de cientificamente incongruente.
Ora, se a insignificância conduz à atipicidade material, que importa antecedentes ou reincidência? Estão confundindo as coisas e achando que, se o direito penal não atua, então a justiça é falha.
Para reaver valores existe o juízo cível!
Como considerar a aplicação do princípio da insignificância de acordo com avaliações subjetivas sobre a forma de vida do acusado? Isso é absurdo.
A mais alta Corte, por vezes, mostra que não abre mão de sua vocação legislativa, e decide "representar a vontade do povo". Já se esqueceram das aulas sobre a natureza contramajoritária do Poder Judiciário.

Comentários encerrados em 22/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.