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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Senado aprovou projeto que suspende a aposentadoria, paga pelo Congresso, aos parlamentares que tenham os mandatos cassados. O texto também determina que os deputados e senadores que renunciarem aos mandatos para evitar a cassação percam a aposentadoria, conta o jornal Folha de S.Paulo. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais, sem a necessidade de passar pelo plenário, segue diretamente para análise da Câmara.


Data alternativa
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, disse que é a favor do desarmamento e apoiou a realização de um plebiscito para consultar novamente a população sobre a proibição ou não do comércio de armas no país. Para ele, sempre que há um fato novo, essas consultas devem ser feitas. A data ideal, informa, seria 15 de novembro. "Como cidadão eu me manifesto favoravelmente ao desarmamento total dos cidadãos, deixando (as armas) apenas às autoridades", afirmou. A notícia é dos jornais Diário do Nordeste e Jornal do Brasil.


Matéria empresarial
Como adiantou a revista Consultor Jurídico, a partir de maio, as empresas paulistas com litígios societários que recorrerem ao Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ter seus processos julgados mais rapidamente e por um grupo de especialistas. Começa a funcionar no mês que vem a Câmara Empresarial da Corte, para julgar questões como brigas entre minoritários, contestações de deliberações sociais ou discussões sobre a saída de um sócio. A informação é do jornal Valor Econômico.


Outro não
A 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, em São Paulo, negou novamente o pedido de progressão de regime prisional de Suzane Louise Von Richthofen, acusada de participar do assassinato dos pais Marísia e Manfred von Richthofen. O crime aconteceu em 2002, na casa onde as vítimas moravam. Segundo a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, este é um pedido que já foi analisado. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Música alta
O jornal O Globo conta que o promotor de Justiça Marcelo Gomes Maia Pires, da comarca de Pindoretama, no Ceará, é acusado de ameaçar um estudante de 18 anos apontando uma arma para a cabeça dele. O porteiro do condomínio onde os envolvidos residem também teria sido ameaçado. Promotor e estudante teriam se desentendido por causo do barulho de um som, na madrugada do último domingo.


Ambiente precário
Inspeção feita nos presídios do Maranhão por representante do Conselho Nacional de Justiça considerou que nenhuma das unidades masculinas da capital, São Luís, tem condições de abrigar presos, informa o jornal Folha de S.Paulo. “Faltam assistência e segurança nesses locais. A nossa recomendação é que o Estado precisa construir novas unidades com urgência”, disse o juiz-auxiliar do CNJ, Éder Jorge. Segundo ele, a situação carcerária do Maranhão está entre as piores do país.


Tributo da embalagem
O Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar aos fabricantes de embalagens para que deixem de recolher o ISS sobre suas operações. O entendimento é de que as atividades gráficas envolvidas na fabricação de embalagens devem ser tributadas pelo ICMS. A liminar foi concedida, por unanimidade, na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Embalagem (Abre). A entidade contesta um trecho da Lei Complementar 116, de 2003 que determina a tributação, pelo ISS, das atividades gráficas, explica o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na revista Consultor Jurídico.


Indicação de nomes
O Superior Tribunal de Justiça indicou o desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), e o juiz federal de São Paulo Sílvio Rocha para compor o Conselho Nacional de Justiça. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na mesma sessão, o tribunal escolheu o desembargador federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife), para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Antes de serem empossados, os três indicados precisam ser aprovados pelo Senado e nomeados pela presidente Dilma Rouseff para as vagas destinadas ao STJ.


Em boa hora
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Câmara dos Deputados da Itália votou lei que efetivamente acaba com o processo por corrupção do primeiro-ministro do país, Silvio Berlusconi. O projeto de lei foi aprovado por 314 votos, com 296 deputados votando contra. A aprovação ocorreu em meio a protestos dentro e fora da Câmara. Agora, o projeto de lei irá ao Senado, onde Berlusconi possui uma folgada maioria. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Uso da reclamação
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal se negou a julgar uma reclamação da IBM para que deixasse de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. A IBM alegava que a decisão da 10ª Vara do Trabalho em Campinas – que a condenou a responder pelas dívidas da terceirizada – contraria o posicionamento do próprio Supremo. Isso porque, segundo a IBM, a corte já estabeleceu que todos os débitos contra uma empresa falida devem ser executados no juízo da falência.


Ampliação do expediente
De acordo com o jornal O Globo, pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal têm restrições à decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou o horário de funcionamento dos tribunais brasileiros para atendimento ao público. Na opinião de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, os tribunais devem ter autonomia administrativa e financeira.


Novo juiz
A defesa do brasileiro Ricardo Costa, que desde dezembro de 2008 está preso no Arizona (EUA) à espera de julgamento sob acusação de abuso sexual de menores, pediu a troca da juíza do caso, informou o jornal Folha de S.Paulo. O julgamento pode ser adiado em pelo menos mais 150 dias se o tribunal acatar o pedido. Está marcado para julho o início do julgamento.


OPINIÃO
Ensino básico
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Lei 11.738, que unificou os vencimentos dos professores da rede pública de ensino básico, diz que “cabe ao Supremo decidir um problema que poderia ter sido evitado, caso governos federal, estaduais e municipais tivessem discutido melhor e com mais racionalidade como aplicar uma lei de fundamental importância para a modernização do ensino básico”.


Plebiscito sobre desarmamento
“Com o país ainda sob o impacto da tragédia de Realengo, surge no Senado a ideia de realizar uma nova consulta popular para tratar do desarmamento. A proposta pode soar simpática, num momento de grande comoção, mas não parece ser o caminho mais adequado -nem o mais eficaz- para reduzir a circulação de armas no país”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2011, 11h08

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