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Juizados não podem julgar dano por cigarro

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Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso Extraordinário interposto pela Souza Cruz.

O julgamento começou em 15 de setembro do ano passado, quando o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela incompetência dos Juizados por causa da complexidade do caso. Segundo ele, com base no inciso I do artigo 98 da Constituição, apesar do valor da causa estar dentro do limite para o julgamento pelos Juizados, só cabe a eles julgar casos de baixa complexidade e simples compreensão, o que não é o caso.

O ministro explicou que a causa é complexa porque a atividade da empresa é legítima, autorizada por lei, e devidamente tributada. E “dizer se o consumo de certo produto gera, ante a repercussão no organismo humano, direito a indenização pressupõe definição que extravasa a simplicidade dos processos”.

Marco Aurélio mencionou que o tamanho das decisões do Juizado e da turma recursal são simbólicas: “a extensão dos pronunciamentos judiciais, contando a sentença com seis folhas e o acórdão com 21, já sinaliza tratar-se de controvérsia complexa”.

Ele reconheceu que nas decisões não poderia ter sido feita síntese maior “diante dos valores envolvidos — a legitimidade da comercialização do cigarro, a participação do Estado ao autorizá-la e ao cobrar tributos, a manifestação de vontade do cidadão ao usar o produto e a possível responsabilidade de quem o comercializa quanto a danos à saúde dos consumidores”.

Na época, seu voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, mas o ministro Ayres Britto pediu vista. Nesta quinta-feira (14/4), ele acompanhou o relator, assim como os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

O caso
Na ação, o ex-fumante, que por 44 anos fumou cigarros da Souza Cruz, alegou que era dependente do produto e que a propaganda da empresa era enganosa. Preliminarmente, a empresa argumentou que os Juizados são absolutamente incompetentes para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”.

A empresa afirmou que as alegações do consumidor não foram provadas e que o fundamento jurídico do pedido de indenização era baseado “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva, porque a publicidade da Souza Cruz seria supostamente enganosa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 537.427

Leia aqui o voto do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2011, 18h02

Comentários de leitores

3 comentários

cigarros

Sargento Brasil (Policial Militar)

Esqueci de dizer: o cigarro contamina e vicia até o feto intra-uterino.

Cigarro

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, não importa a competência de quem possa julgar sobre indenizações sobre o efeito desse veneno. Fato é que fecham os olhos para os males do cigarro que resultam em enfermidades graves e até em amputações de membros, sem contar o câncer de laringe, faringe, esôfago, estômago, cordas vocais que simplesmente deixam o paciente sem voz, inclusive levando à morte. Ainda bem que em poucos locais admitem empregados fumantes e isso faz com que a população pelo menos diminua o uso desse veneno, chamado de '' a chupeta do capeta ''. Essa droga deveria ser proibida, uma herança que nossos antepassados deixaram para prejudicar seus descendentes. Fui fumante por mais de 40 anos, perdi a voz e fui obrigado à uma cirurgia por conta desse vício que só deixei para não ficar mudo para o resgto da vida e se Deus quizer, JAMAIS tornarei a aceitá-lo.
Não ingiro bebidas alcoólicas, estas que bebem o juizo de todo ser humano, proporcionando atos que em sã consciencia não fariam. É outro produto que só atende, como o cigarro, o insaciável e voraz desejo do sempre ter mais dinheiro de seus fabricantes e do governo por somente pensar na arrecadação, sem dar à população um serviço médico público que atenda o tratamento dessas enfermidades. É uma afronta à capacidade de discernimento de qualquer ser pensante, transformando-o apenas num idiota, como fui há vinte anos atrás.

Em Cotia

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

não faz muito tempo, ficou decidido pelo Juizado Especial, DEPOIS DA ALEGAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, feita pela advogada capixaba SÔNIA MARIA RABELO DOXSEY, a redistribuição de uma causa de cinco promotores de justiça da comarca contra uma advogada, que a inicial tinha apenas cento e cinquenta laudas, a contestação sessenta e a soma de mais de trinta volumes de "provas", consistentes em monitoramento dos promotores sobre tudo o que a adversa escrevia, em seu blog, na web de modo geral e até quais preferências de leitura! francamente... a falta do que fazer é pior até do que a incompetência. Depois de uns três anos, pediram DESISTÊNCIA da aventura. Eu teria vergonha de entrar em uma "fria" dessas.

Comentários encerrados em 22/04/2011.
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