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Briga no trânsito

Empresa indeniza família de empregado assassinado

Os fatos ocorridos durante o trabalho dizem respeito à relação de trabalho. Se houver o nexo causal, a conduta da empresa e o dano sofrido pelo trabalhador, a empresa deve arcar com as consequências, ainda que o dano tenho sido causado por terceiro. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Santa Edwiges a pagar indenização no valor de R$ 100 mil para a família de trabalhador assassinado durante o serviço, depois de uma briga no trânsito.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, destacou que o acidente decorreu da atividade do trabalhador, por ser controlador de operações. Portanto, houve culpa do empregador pelo ocorrido, direta e caracterizada, sendo correta a indenização por danos morais. Já o ministro Guilherme Caputo Bastos divergiu do entendimento do relator.

Para Caputo Bastos, com base no artigo 927 do Código Civil, a atividade exercida pelo empregado não era de alto risco, e não se poderia aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva. “A culpa da empresa também não há que ser analisada de forma objetiva, pois foi um fato absolutamente alheio à relação do trabalho”, argumentou.

O relator, contudo, manteve seu entendimento. Atentou para o fato de que a questão não foi examinada sob a ótica do artigo 927 do Código Civil (que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem). Ou seja, não é caso de responsabilidade objetiva, pois não foi analisado se a atividade era de risco ou não.

Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, deve-se, ainda, considerar a extensão do dano e a repercussão da condenação na sólida esfera econômica financeira do empregador. “O Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade”, concluiu. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

No caso analisado, o empregado era controlador de operações da empresa, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e seu assassinato decorreu de uma discussão entre ele e o motorista de um carro de passeio. O fato desencadeador foi a obstrução do trânsito local pelos ônibus da empresa, o que gerou forte discussão entre os dois, culminando na morte do trabalhador por arma de fogo.

A empresa entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) contra a decisão de origem. Alegou que a indenização era incabível, uma vez que o empregado foi morto por terceiro, alheio à relação do trabalho. Todavia, não obteve sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-87600-65.2006.5.03.0026

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2011, 13h20

Comentários de leitores

1 comentário

R$ 100.000,00????

kakau (Professor Universitário - Trabalhista)

É isso que vale uma vida para o TST? Cem mil reais? Três meses - ou menos - do salário de um ministro daquele Tribunal?
Vai continuar a morrer muuuuita gente no cumprimento do contrato de trabalho. Que vergonha.

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