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Punição de perseguidores

Senado do Uruguai aprova fim da Lei da Anistia

O Senado do Uruguai aprovou, nesta terça-feira (12/4), o projeto de lei que anula a Lei de Anistia do país. A medida poderá abrir caminho para o julgamento de policiais acusados de crimes na ditadura militar, entre 1973 e 1985. Agora, o texto será enviado à Câmara e, em seguida, ao presidente uruguaio, José Pepe Mujica, que foi perseguido pelo regime militar. A notícia é da BBC.

Depois de mais de 12 horas de debates, a votação terminou quase empatada, com 16 votos a favor da anulação e 15 votos contrários. Os senadores aprovaram especificamente quatro artigos da chamada Lei da Caducidad, sob argumento de que "violam a constituição e carecem de valor jurídico".

As mudanças afetam os militares que ainda não respondem a processo judicial, segundo afirmaram parlamentares da base governista e da oposição. O resultado foi comemorado no plenário da Casa. "Vai ser aberta uma discussão jurídica sobre essa medida a partir de agora", disse o senador da oposição e ex-presidente, Luis Alberto Lacalle.

O senador Rafael Michelini, que apoiou o fim da lei de anistia, afirmou que "hoje [ontem] é um dia histórico". O texto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados, e a expectativa é que caberá ao presidente Mujica sancionar ou rejeitar a medida do Legislativo.

Mujica era guerrilheiro quando foi preso, inclusive em regime de prisão solitária, nos anos da ditadura uruguaia. A votação contou com apoio de grande parte da base governista, mas gerou questionamentos entre alguns parlamentares do bloco.

A chamada Lei de Caducidad entrou em vigor em 1986 e foi submetida a dois plebiscitos populares — em 1989 e em 2009 — que a mantiveram em vigor. Mas recentemente a lei tem sido alvo de ataques.

Na segunda-feira (11/4), um dia antes da votação, militares da reserva e da ativa divulgaram um comunicado assinado por 1,2 mil deles, anunciando que entrarão com ação contra o Estado nos tribunais internacionais — a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte de Haia.

Em sua argumentação, os processos de "lesa-humanidade" são "arbitrários e irregulares". Alguns dos acusados daqueles crimes encontram-se presos, como o ex-presidente do país, Juan Maria Bordaberry, que cumpre prisão domiciliar.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2011, 15h06

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