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Eleições no cárcere

Reino Unido ganha prazo para garantir voto de preso

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Corte Europeia de Direitos Humanos - Conselho da Europa

Agora não dá mais para adiar. A Corte Europeia de Direitos Humanos (na foto ao lado) deu prazo de seis meses, que começou a ser contado em 11 de abril, para que o Reino Unido apresente propostas que garantam o direito de condenados presos votarem. Ou seja, o Parlamento britânico tem até 11 de outubro para propor como acabar com a proibição generalizada. A partir daí, o governo britânico fica obrigado a promulgar a legislação aprovada pelo Parlamento sobre o assunto dentro do prazo a ser definido pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

O ultimato foi anunciado esta semana. Em novembro do ano passado, o governo britânico perdeu mais uma disputa sobre a proibição de qualquer detento votar. Tentou recorrer à câmara principal de julgamentos do tribunal do Conselho da Europa, mas nesta segunda (11/4), o apelo foi rejeitado e a decisão de novembro passado tornou-se definitiva. Caso descumpram a ordem, os britânicos podem ser multados e condenados a indenizar presos banidos das eleições.

A decisão do tribunal europeu, no entanto, não foi no sentido de que impedir preso de votar é discriminação. O que a corte decidiu é que a proibição não pode ser generalizada. Ou seja, o país não pode impedir todos os condenados de votar. Dito isso, devolveu a bola para que o governo britânico criasse as suas próprias regras para permitir o voto dos presos.

Caminho das urnas
A polêmica do voto dos presos no Reino Unido é antiga. Até 2000, nenhuma pessoa que estivesse presa podia votar, condenada ou apenas em prisão provisória. Há 10 anos, a legislação foi modificada e só aqueles que já foram condenados é que não participam dos pleitos.

Em 2005, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a proibição, que na época atingia 48 mil presos, feria o direito de livres eleições no país. No ano passado, o governo ouviu a população para saber quais presos podem votar. Foi a segunda consulta pública. A primeira aconteceu em 2006, pouco depois da decisão europeia.

O Reino Unido procura critérios para separar o joio do trigo. A ideia anunciada é usar a pena como critério para definir quem poderá ir às urnas. A problemática, então, é definir a pena-teto: um, dois ou quatro anos. Quem tiver pena maior, ficaria automaticamente excluído das eleições. Assim, o governo garantiria que aqueles que cometeram crimes graves não ajudem na escolha dos dirigentes do país.

Voto pelo mundo
Ser banido das urnas não é castigo privilegiado dos presos britânicos. No Brasil, por exemplo, o direito só é garantido àqueles que ainda não foram condenados definitivamente. Ainda assim, problemas práticos têm impedido que os presos provisórios participem das eleições. A discussão sobre o voto de preso também atormenta de canadenses a australianos.

Na maioria dos países europeus, os prisioneiros podem sim votar, como é o caso de Portugal, Espanha e Suíça. Em 2005, ao anunciar a sua decisão, a Corte Europeia de Direitos Humanos obsevou que, além do Reino Unido, mais 12 Estados do continente, como a Irlanda e a Rússia, proíbem indiscriminadamente o voto daqueles que cumprem pena na prisão.

Outros 13 países restringem esse direito a alguns condenados, como Áustria, Bélgica, França, Alemanha e Itália. Esta última foi censurada pelo tribunal europeu, no começo do ano, que considerou as restrições ao voto dos presos no país genéricas demais. Pelas leis italianas, quem foi condenado à prisão perpétua perde definitivamente seu direito ao voto. Outros condenados ficam com esse direito suspenso por tempo definido de acordo com os anos de pena.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2011, 11h49

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