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PEC dos Recursos compromete Estado Democrático

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10 comentários

O FOCO DEVE SER OUTRO.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O que compromete a essência do Estado Democrático de Direito não é a limitação de recursos, mas, ao contrário, a indiferença do judiciário.É mais fácil conviver com uma decisão aparentemente equivocada, da qual não se possa mais recorrer, do que aguardar eterna e indefinidamente por ela. É menos doloroso para uma família que tem um ente querido desaparecido há 10 anos, saber que ele efetivamente está morto do que viver a insegurança e esperança, quase sempre frustrada, de não saber sequer onde está.Tudo é finito na vida (inclusive ela própria), só os processos são exceção. Não é racional que um feito demore 'normalmente' 10, 15, 20 anos.Não é plausível que se sobreponham recursos, que, por falta de nova matéria, acabam sendo totalmente repetitivos, tão somente pelo fato de não se aceitar uma sentença desfavorável. Isso é coisa de brasileiro que quer levar vantagem em tudo e não aceita perder. Tal situação não existe em nenhum outro lugar do planeta terra. Esse marasmo judicial é que leva a descrença popular, a insegurança e a instabilidade jurídica. É muito comum, qdo. se fala em justiça, ouvir sonoras risadas por parte do cidadão comum (que também é seguida pela nossa,só que mais reservada e entre amigos). Não dá para conviver nessa muvuca que mais se assemelha ao "samba do crioulo doido" do imortal Stanislaw Ponte Preta e a oportunidade de mudar é agora.

RECURSOS: UMA NECESSIDADE IMPERIOSA

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Graças aos recursos é que o cidadão vê a sua prestação jurisdicional cumprida, nos termos da CF/88. Recuso também é cidadania. Como é do nosso conhecimento como advogados, grande parte de nossos recurso são providos pelos tribunais superiores, pela incompetência e falta de zelo de tribunais inferiores, que muitas vezes julgam sem prestar atenção na lei. Se acabarem os recursos,além dos prejuizos à população, muitos magistrados serão transformados em deuses, o que alguns ja acham que são. Sou favorável a uma corte constitucional,para preservar a democracia e o estado de direito.Faltam julgadores em todo o país. Não é acabando com recursos é que vai diminuir o tempo de tramitação dos processos.Vamos lutar pelo direito e pela liberdade até o fim.

Contexto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pois é, caro Daniel André Köhler Berthold. Mas não foi isso que entenderam. A estratégia claramente era delongar o processo ao máximo, sem reconhecer culpa ou declarar a inocência, e é aí que entra a questão da prescrição. Nem se chegou a haver sentença em primeiro grau. Não fosse a prescrição, esse processo certamente ia morrer comigo daqui a uns 50 anos (espero, quanto à expectativa de vida) uma vez que a intenção era fazer com que eu figurasse na condição de acusado e utilizar esse argumento para me desmoralizar, embora todos sempre estiveram convictos de que crime algum existia, mas se comportavam como se existisse. É por isso que existe prescrição da pretensão punitiva estatal, e é também por esse motivo que não concordo com a suspensão da prescrição da forma que propõe: haveria um sem número de cidadãos "de segunda classe" aguardando desfecho de processos penais por décadas, muitas vezes por perseguição de magistrados e membros do Ministério Público.

Saída

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Sr. Advogado Marcos Alves Pintar:
No seu caso, admitindo, para argumentar, a necessidade de a Justiça não o condenar, mas também não entrar em colisão com o Ministério Público, bastaria a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Decisão e consequências

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Vejamos o teor do julgado:
"III - EMENTA PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IV - ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia e, consequentemente, julgar extinta a punibilidade dos fatos, em tese, imputados ao paciente, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora."
Apenas a título de informação, prezado Daniel André Köhler Berthold, a suposta "conduta criminosa" a mim imputada era o fato de eu como advogado ter ingressado com um agravo de instrumento em processo cível, quando então um Juiz Federal determinou a instauração de um inquérito policial visando apurar o que estava sendo alegado no agravo de instrumento, que envolvia ele próprio. Assim, com o encerramento das supostas "investigações" da Polícia Federal, a Procuradora da República ingressou com a ação penal alegando que ao ingressar com o agravo de instrumento eu havia cometido o crime de falsa comunicação de crime. É absurdo, mas esse o País que vivemos, sendo certo que em meio a essa armação nenhum juiz iria declarar minha inocência e arrumar encrenca na mesma hora com o Ministério Público Federal, sabendo que se tratava de uma armação. A prescrição assim, acaba servindo como uma luva não para o acusado, mas para os próprios agentes estatais.

Única saída

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold. Voltando ao tema da prescrição penal, devemos lembrar que em muitos casos a decretação da prescrição é a única forma nesta terras tupiniquins de compatibilizar os diversos interesses em uma ação penal. Não raro a absolvição do réu enseja uma série de consequências aos agentes estatais, e como não há argumentos para a condenação a opção acaba sendo "deixar a prescrição chegar". Tragou-lhe um exemplo pessoal. Há alguns anos um Juiz Federal e uma Procuradora da República se uniram para cometer uma série de crimes contra mim, em retaliação a minha atuação profissional, quando foi proposta uma ação penal totalmente translocada. Formulei uma representação por denunciação caluniosa contra a Procuradora da República, ainda em curso, e essa respondeu com uma outra ação penal por denunciação caluniosa na denunciação caluniosa. A ação penal inicialmente contra mim proposta sequer deveria ser recebida mas, constrangido, o Juiz Federal que atuava no feito acabou dando seguimento ao feito sabendo que o indeferimento da inicial daria subsídios para a condenação da Procuradora da República na representação por denunciação caluniosa. Assim, de forma claramente proposital (não o culpo, já que certamente estava pressionado e constrangido) o feito foi conduzido de modo a ensejar a prescrição, que acabou reconhecida em julgamento de habeas corpus publicado ainda ontem. (continua).

SOU FAVORÁVEL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Os efeitos deletérios dessa PEC, se aprovada, certamente serão bem menores do que o sistema hoje vigente, onde um processo pode ser procrastinado 'ad eternum' e, em nome da segurança e credibilidade do julgado da Corte Constitucional, nunca se chega ao fim da demanda. Quado isso acontece ou a ação perdeu o seu objeto, diluído pelo tempo que a tudo consome, ou, o desgaste foi tanto que a batalha se tornou uma vitória de 'pirro', quando o resultado já não mais importa.

Ser contra a "PEC dos recursos" é tudo de bom para o Estado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No processo cível, a grande mudança aconteceria nas demandas (e são milhões na Justiça Comum - Federal e Estadual -) contra a Fazenda.
Só se pode executar decisão que condena a Fazenda a pagar dinheiro quando transita em julgado. Não há, como regra, execução provisória contra a Fazenda.
Assim, a antecipação do trânsito em julgado, nessas demandas, traria duas vantagens ao cidadão:
a) o cidadão poderia ter acesso ao dinheiro antes;
b) cientes de que seus recursos extraordinários e especiais não mais "empurarriam para o fim da eternidade" a obrigação de a Fazenda pagar, provavelmente seus procuradores apresentariam muito menos desses recursos.

Teste de efetiva seriedade na resistência

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sugiro uma solução alternativa intermediária: Permaneçam, em matéria penal, o recurso extraordinário (RE) e o recuso especial (REsp) com efeito suspensivo, mas se preveja que, entre a data da interposição de qualquer deles e o trânsito em julgado da decisão, não correrá prazo prescricional.
Se a minha sugestão for aceita, saberei que os que resistem à "PEC dos recursos" fazem-no preocupados, sobretudo, com que as decisões sejam justas, que não haja erros, perseguições, conluios e tudo o mais que se vem afirmando sobre esse tema.
Se a minha sugestão não for aceita, saberei que os que resistem à "PEC dos recursos" têm, como interesse primordial, tentar fazer delinquentes escaparem de ser punidos, isso pela via da prescrição (interposição reiterada de intermináveis recursos e respectivos embargos de declaratórios, para que se extinga a punibilidade pela prescrição).

Cumprimento de normas

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

Se fossem seguidas as normas dos efeitos dos recursos não haveria necessidade de "Pec dos recursos", mas no Brasil sempre precisa de uma lei (ou de uma emenda à Cf) para se cumprir outra lei... Problema tá no jeito que escrita a Cf, utilizando alguns termos de forma impensada.

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