Associação pede para ser amicus curiae em ADI

A Associação Juízes para a Democracia pediu, ao Supremo Tribunal Federal, a sua inclusão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sistema de Defensoria dativa adotado no Estado de Santa Catarina. A associação faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no estado. A ADI espera despacho do ministro Joaquim Barbosa desde julho de 2009.

Segundo a Associação, a Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, que é instituição essencial à Justiça, para que a população mais carente possa ter acesso a ela.

Apesar disso, “decorridas mais de duas décadas, o povo catarinense ainda não conta com este órgão, pois o Estado de Santa Catarina descumpre a determinação constitucional ao substituir a Defensoria Pública pela defensoria dativa”.

Na ADI, há parecer favorável do procurador geral da República. Como amicus curiae, a AJD pretende contribuir para  demonstrar a inconstitucionalidade do sistema adotado no estado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Juízes para a Democracia.

ADI 4.270