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Defensoria dativa

Associação pede para ser amicus curiae em ADI

A Associação Juízes para a Democracia pediu, ao Supremo Tribunal Federal, a sua inclusão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sistema de Defensoria dativa adotado no Estado de Santa Catarina. A associação faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no estado. A ADI espera despacho do ministro Joaquim Barbosa desde julho de 2009.

Segundo a Associação, a Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, que é instituição essencial à Justiça, para que a população mais carente possa ter acesso a ela.

Apesar disso, “decorridas mais de duas décadas, o povo catarinense ainda não conta com este órgão, pois o Estado de Santa Catarina descumpre a determinação constitucional ao substituir a Defensoria Pública pela defensoria dativa”.

Na ADI, há parecer favorável do procurador geral da República. Como amicus curiae, a AJD pretende contribuir para  demonstrar a inconstitucionalidade do sistema adotado no estado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Juízes para a Democracia.

ADI 4.270

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2011, 19h10

Comentários de leitores

6 comentários

Reflexões

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De acordo com a Sra. analucia, "a quantidade de presos aumentou nos Estados que criaram o monopólio de pobre pela defensoria". Questionamentos: 1) Será que foi só porque se criou a Defensoria Pública? 2) Qual é a fonte dos dados? 3) Em SC, o número de presos, no período, ficou o mesmo ou diminuiu?
Conforme o Sr. andreluizg: "Na época em que fazia parte dos quadros dos defensores do Estado, que são remunerados mediante tabela firmada por lei estadual, cansei de receber casos em que as pessoas procuravam o serviço por quaisquer frivolidades". E os advogados dativos ingressa(va)m com demandas por "quaisquer frivolidades", talvez só para ganhar honorários? Em caso afirmativo, isso aconteceria se houvesse Defensoria Pública institucionalizada, com agentes que percebem por subsídios, não por processo ajuizado?

Defensoria dativa em SC

rewolff (Advogado Autônomo - Comercial)

A Associação Juízes para a Democracia faria muito melhor se pedisse ao Supremo Tribunal Federal a sua inclusão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sistema de Defensoria dativa adotado no Estado de Santa Catarina, para defender o modelo adotado por aquele Estado, pois este sim, está provado e comprovado, proporciona um efetivo acesso da população carente à Justiça.

Quanto eufemismo...

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Santa Catarina é o único Estado da nação com advogados bastantes para atender os carentes. Na época em que fazia parte dos quadros dos defensores do Estado, que são remunerados mediante tabela firmada por lei estadual, cansei de receber casos em que as pessoas procuravam o serviço por quaisquer frivolidades.
O único erro aqui, talvez seja de delegar este serviço sem concurso público, e de pagar mal e com muito atraso os advogados.

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