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Repercussão geral

"Agravo não pode ser levado ao Plenário Virtual"

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"O instituto da repercussão geral é próprio ao Recurso Extraordinário." É o que ressalta o ministro Marco Aurélio Mello ao entender que agravos de intrumento não devem ser levados ao Plenário Virtual, que filtra os recursos que podem ou não serem julgados pela corte. A matéria foi submetida ao Plenário Virtual pelo ministro Gilmar Mendes no início de abril, a votação ainda não terminou, mas cinco ministros votaram pela não existência da repercussão geral no caso.

De acordo com o voto do ministro Marco Aurélio, caso o advogado deseje que a matéria seja analisada por meio da Repercussão Geral, é preciso que o Agravo esteja aparelhado como um Recurso Extraordinário.

O caso levado ao Supremo Tribunal Federal centra-se na revogação de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual do Rio Grande do Sul. Como a matéria é restrita ao âmbito infraconstitucional — ou seja, não figura na Constituição Federal —, ela não pode ser apreciada por meio de Recurso Extraordinário, explica o ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

"Eventual ofensa à Constituição Federal", detalha Mendes, "se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de Recurso Extraordinário, a teor do verbete 280 da Súmula do STF". O enunciado em questão estabelece que "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".

Para o recorrente, o estado do Rio Grande do Sul, o tema abordado teria relevância do ponto de vista jurídico. Isso porque, argumenta, faz referência ao pagamento de custas processuais, "existindo milhares de demandas a tratar acerca da mesma matéria". Além disso, "estaria em jogo o princípio da separação e harmonia entre os três Poderes".

O ministro Gilmar Mendes lembra que o Supremo Tribunal Federal "já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando afronta ao texto da Constituição, se houver, seria indireta ou reflexa".

Enquanto Gilmar Mendes incluiu a matéria para apreciação do Plenário Virtual, Marco Aurélio Mello votou pela retirada do caso. "Se este [Mendes] conclui que a matéria envolvida é estritamente legal, cumpre o desprovimento e não a inserção no sistema do Plenário Virtual", anota.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2011, 18h03

Comentários de leitores

3 comentários

É preciso dizer mais alguma coisa?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Depois de mais essa aula do Mestre Sérgio nada mais é preciso ser dito.
Mas 'ad argumentandum', como diz um dito popular, 'para que simplificar se se pode complicar', este é um dos lemas da 'burrocracia'em quaisquer dos Poderes.

Burocracia judicial e os entraves para o bom direito (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando digo que muitas vezes é o próprio Judiciário que alimenta o monstro da burocracia judicial que depois cresce e o começa a devorar, é porque na verdade, certos entendimentos acabam, com o tempo, repercutindo numa situação pior do que aquela que visava solucionar quando foi adotado.
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Hoje em dia é comum o jurisdicionado interpor um recurso extraordinário (RE) e os tribunais estaduais e os tribunais regionais federais não medirem esforços nem pudor para não admiti-lo. Os fundamentos de inadmissibilidade são de deixar um bobo parecer gênio. Isso desmoraliza a Justiça, porque espera-se aja com esmero, pudor e inteligência.
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A parte, então, interpõe agravo de instrumento. Pelo regime anterior, se a formação desse recurso não estiver com cópia integral dos autos, incluindo o RE, aí o Ministro Marco Aurélio estará coberto de razão. Como apreciar e julgar a repercussão geral se não há nos autos todos os elementos necessários para decidir essa questão? Não dá. Porém, se o instrumento do agravo estiver formado com cópia integral do processo primitivo, pode o agravo ser convertido no próprio RE, a partir do qual é possível conhecer e julgar a matéria de repercussão geral.
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Tudo isso, é claro, se a questão da repercussão geral não emergir do seio do próprio agravo de instrumento. Aí a questão é diferente, pois a repercussão geral terá surgido a partir da decisão que inadmitiu o RE. Também nessa hipótese será possível levar ao Plenário do excelso Pretório o julgamento.
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(CONTINUA)...

Burocracia judicial e os entraves para o bom direito (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Já pelo regime atual, depois da Lei 12.322/2010, que alterou o regime do agravo de instrumento pelo art. 544 do CPC, esse problema não vai mais acontecer, porquanto o agravo é agora retido nos autos, que sobem integralmente, de modo que havendo questão de repercussão geral, poderá ela ser conhecida e julgada pelo Pleno sem nenhum problema burocrático maior.
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Essa é uma das poucas boas leis dos últimos anos. Evita a IMORALIDADE que experimentei no STJ onde, para manter uma decisão estapafúrdia, que negou seguimento a um agravo de instrumento sob a alegação de falta de peça obrigatória, a relator, no voto condutor, negou validade a uma certidão do próprio STJ que atestava que o advogado da parte contrária não possuía procuração, e por isso cadastrou aquele que possuía procuração válida. E o que é ainda pior, pois demonstra todo o despudor daquela Turma, o advogado que não possuía procuração apresentou-a, passada mais de um ano depois da interposição do recurso, e o substabelecimento, mais de dois anos depois. E aí acham ruim quando os criticamos de forma dura e até mesmo acerba.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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