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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a tramitação do projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab que promove a revisão do Plano Diretor da cidade. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a discussão estava parada desde agosto de 2010, quando o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou inválida a proposta por não atender ao Estatuto da Cidade no que diz respeito à participação da população nos debates. A ação foi movida pela União dos Movimentos de Moradia, apoiada por instituições como a Defensoria Pública, o Instituto Pólis e o Movimento Defenda SP.


Paralisação dos servidores
O jornal Valor Econômico lembra que os servidores dos Tribunais de Justiça de todo o país prometem cruzar os braços, nesta quarta-feira (13/4), para tentar negociar uma redução da jornada de trabalho. A paralisação nacional de um dia foi marcada em novembro, depois de a categoria entregar uma pauta de reivindicações ao Conselho Nacional de Justiça, que elevou, por meio de resolução, a carga horária de seis horas para oito horas diárias. Leia mais aqui na ConJur.


Caráter discriminatório
O Conselho da OAB enviou para o Ministério Público Federal um ofício que pede uma investigação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Segundo a OAB, o deputado violou a Constituição por declarações de conteúdo "discriminatório e homofóbico". Ophir Cavalcante já havia se pronunciado no mesmo sentido. De acordo com ele, as declarações são "incompatíveis com a dignidade do Parlamento e com a relevância do cargo de deputado federal' e revelam "um preconceito inominável contra os negros".


Durante fusão
Como noticia o jornal DCI, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de um ex-empregado da Chocolates Garoto, que foi demitido sem justa causa na época em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisava a fusão da empresa com a concorrente Nestlé. Para os ministros, o acordo firmado entre as empresas perante o Cade não buscava proporcionar garantia de emprego para os trabalhadores das duas empresas. Leia mais aqui na ConJur.


Inquérito arquivado
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive o inquérito que investiga o vice-presidente Michel Temer por suspeita de participação em um esquema de cobrança de propina de empresas detentoras de contratos no porto de Santos (SP).


Trabalho à vista
O Jornal do Brasil noticia que advogados que militam na Justiça Eleitoral já estão se preparando para o que alguns chamam de “temporada de caça” aos governadores eleitos em outubro último. De 8 de fevereiro até o fim da semana passada, chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral, oriundos dos tribunais regionais, 11 recursos contra a expedição de diploma (Rceds) e pedindo a cassação dos mandatos dos governadores de dez estados: cinco do Nordeste, quatro da região Norte e um do Sudeste (Minas Gerais). Contra a governadora reeleita do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), há dois recursos.


Usina de Jirau
A Justiça do Trabalho de Rondônia autorizou a volta das obras da construtora Camargo Corrêa na usina de Jirau, em Porto Velho. Como informam os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, antes mesmo da decisão, operários já haviam definido que retornariam ao trabalho em assembleia promovida pelo Sticcero (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil). As atividades estavam paradas desde 15 de março, quando uma revolta destruiu parte do canteiro de obras instalado no rio Madeira.


Cartilhas superfaturadas
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que o Tribunal de Contas da União confirmou superfaturamento e pagamento por serviços fantasmas em contratos firmados pela Presidência para a impressão de 5 milhões de cartilhas de propaganda do governo Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2005. O montante desviado, entre itens superfaturados e não entregues ao governo, segundo o TCU, é de cerca de R$ 10 milhões.


OPINIÃO
Prisão especial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, ao comentar o Projeto de Lei 4.208, de 2001, diz que “é importante salientar que, apesar dos avanços do projeto, mais uma vez o Congresso desperdiçou a oportunidade de acabar com um instituto arcaico e injustificável: a prisão especial. O texto aprovado no Senado acabava com esse privilégio e deixava a critério do juiz a segregação do réu que pudesse de fato correr algum perigo no cárcere”.


Crimes da Ditadura
“A criação de uma Comissão da Verdade no país permitirá a reconciliação da sociedade brasileira com seu passado e a consolidação da democracia”, escreve, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Amerigo Incalcaterra, representante regional da América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2011, 11h03

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