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Direito na Europa

Apelar à Suprema Corte britânica vai ficar mais caro

Por 

Coluna Aline - Spacca - Spacca

O governo britânico quer aumentar o valor do recurso à Suprema Corte do Reino Unido. Hoje, para pedir à corte o direito de apelar, o jurisdicionado paga 800 libras esterlinas (cerca de R$ 2 mil). A proposta é aumentar para mil libras (R$ 2,5 mil), ou seja, 25%. A partir daí, se o tribunal resolver julgar o caso, as custas cobradas só sofreriam reajuste de acordo com o índice de inflação do ano.

Planilha orçamentária
De acordo com o Ministério da Justiça britânico, que abriu consulta pública sobre a proposta, o aumento das custas é fundamental para que a corte dê conta dos gastos anuais, que giram em torno dos 12 milhões de libras esterlinas (quase R$ 40 milhões). Além das custas arrecadas pela corte, repasses de outros tribunais ingleses e do Parlamento escocês financiam as atividades da Suprema Corte do Reino Unido, que completou um ano em outubro passado.

Palavras de poder
O governo inglês também quer reformular a lei sobre difamação válida para a Inglaterra e para o País de Gales. Para isso, abriu consulta pública sobre as suas propostas. A ideia é garantir maior proteção à liberdade de expressão, exigindo provas mais substanciais de que determinada declaração casou, de fato, algum dano. Em outra oportunidade, também pretende discutir mecanismos para ampliar proteções na internet, como, por exemplo, garantir que o provedor do site onde foi escrita a declaração não seja punido.

Maria da Penha
O Conselho da Europa aprovou na semana passada uma convenção para prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Além dos países europeus, que integram o Conselho, outras nações podem aderir ao tratado. A convenção europeia determina que os países criem ferramentas eficazes para proteger as vítimas e eduquem a sociedade para não aceitar nenhuma agressão contra as mulheres, nem mesmo baseada em crenças religiosas. Clique aqui para ler a convenção em inglês.

Festa atrasada
A Constituição da República Portuguesa fez 35 anos no dia 2 de abril. Pouca gente sabe, pouca gente viu. Para não passar em branco, o Tribunal Constitucional de Portugal promove um seminário comemorativo nos próximos dias 27 e 28 de abril.

Manual de conduta
Portugal publicou, nesta segunda-feira (11/4), o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. A lei chega para uniformizar o tratamento dos presidiários em todo o país. Disciplina da alimentação e vestuário até o contato do detento com o mundo fora das grades.

De cara limpa
Entrou em vigor nesta segunda-feira (11/4) a lei francesa que proíbe as pessoas de andarem com os rostos cobertos na rua. Logo no primeiro dia, prisões e protestos de muçulmanas. Mais um desafio para o governo de Sarkozy na sua luta contra os imigrantes. Ele anda em atrito com a Itália por conta dos imigrantes tunisianos que chegam aos montes ao sul italiano. O medo francês é que a Itália dê o tão requisitado permesso di soggiorno, que garantiria o direito de livre circulação por todo o território da União Europeia.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2011, 12h44

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