Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Os dados foram apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (11/4) como resultado da pesquisa "A revisão judicial das decisões administrativas de regulação e no plano da concorrência". A pesquisa foi feita pela Universidade de São Paulo a pedido do CNJ com base em um universo de 1.500 casos para o estabelecimento das estatísticas. Todos os processos tramitam na Justiça Federal, e das decisões que já transitaram em julgado, 59,6% confirmaram a decisão administrativa tomada pela agência reguladora, 18,8% desistiram da ação e apenas 3,3% das decisões administrativas foram reformadas parcialmente.
O Cade e a CVM apresentaram as maiores taxas de modificação das decisões entre as instâncias judiciárias. Segundo o professor Paulo Furquim, da FGV-SP, co-coordenador da pesquisa, "esse dado está relacionado com o grau de insegurança jurídica". O tempo médio de tramitação dos processos na Justiça é de 6,5 anos.
A pesquisa analisou todas as decisões administrativas tomadas no Cade desde 1994, quando a instituição passou a ganhar visibilidade. Nos primeiros anos, as decisões eram muito questionadas na Justiça, mas isso começou a diminuir significativamente em 2004.
Na opinião do professor Furquim, a redução se deve à política de fazer acordos do Cade e também ao fato de que alguns temas passaram a ter um entendimento unificado do Poder Judiciário. Em 2009, aproximadamente 10% dos casos que tramitaram em esfera administrativa no Cade resultaram em acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.