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Decisões administrativas

Quase 40 mil ações questionam agências reguladoras

Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Os dados foram apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (11/4) como resultado da pesquisa "A revisão judicial das decisões administrativas de regulação e no plano da concorrência". A pesquisa foi feita pela Universidade de São Paulo a pedido do CNJ com base em um universo de 1.500 casos para o estabelecimento das estatísticas. Todos os processos tramitam na Justiça Federal, e das decisões que já transitaram em julgado, 59,6% confirmaram a decisão administrativa tomada pela agência reguladora, 18,8% desistiram da ação e apenas 3,3% das decisões administrativas foram reformadas parcialmente.

O Cade e a CVM apresentaram as maiores taxas de modificação das decisões entre as instâncias judiciárias. Segundo o professor Paulo Furquim, da FGV-SP, co-coordenador da pesquisa, "esse dado está relacionado com o grau de insegurança jurídica". O tempo médio de tramitação dos processos na Justiça é de 6,5 anos.

A pesquisa analisou todas as decisões administrativas tomadas no Cade desde 1994, quando a instituição passou a ganhar visibilidade. Nos primeiros anos, as decisões eram muito questionadas na Justiça, mas isso começou a diminuir significativamente em 2004.

Na opinião do professor Furquim, a redução se deve à política de fazer acordos do Cade e também ao fato de que alguns temas passaram a ter um entendimento unificado do Poder Judiciário. Em 2009, aproximadamente 10% dos casos que tramitaram em esfera administrativa no Cade resultaram em acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2011, 7h54

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