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Ficha Limpa

OAB pede declaração de constitucionalidade da LC 135

O plenário da OAB decidiu ajuizar a ação a pedido da CNBB e do MCCE. - Eugenio Novaes/OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados vai ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que sejam definidos os termos da validade da Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) para as eleições municipais de 2012.

Ao conduzir a sessão em que foi decidido o assunto, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei. Para ele, isso é importante para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

A ação será redigida por uma comissão composta dos seguintes conselheiros federais: Paulo Breda (AL), Orestes Muniz (RO), Claudio Pereira (RJ) e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral da entidade.

A proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Histórico
No dia 23 de fevereiro, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa, não poderia ter sido aplicada em 2010 como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral no ano passado.

Os ministros não chegaram a discutir se candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça antes da lei entrar em vigor podem ser atingidos por ela. Como foi reconhecida a repercussão geral do recurso em cujo julgamento decidiram o assunto, os efeitos da decisão serão estendidos para todos os candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça com base nas regras da Lei da Ficha Limpa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 18h22

Comentários de leitores

11 comentários

Movimento inútil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ciente da derrota que sofreu com o encerramento do julgamento após o voto de Fux (a propósito, porque a OAB sustentava a aplicação da Lei na eleição passada se a Constituição veda?), a turma que comanda a Ordem (e faz dela um quintal) tenta correr atrás do prejuízo buscando uma declaração de constitucionalidade antes que a divisão do pão da eleição de 2012 comece. A ação já nasce morta vez que o Supremo não a analisará o pedido em tempo hábil, sendo certo que o mesmo clima de incerteza que predominou na eleição passada estará presente na próxima. Só faço uma única pergunta: é para isso que pagamos a pesada anuidade da OAB?

Boa OAB, apesar da flagrante INCONSTITUCIONALIDADE

José Armando da Costa Júnior (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Brilhante iniciativa da OAB, sem dúvida alguma. Estamos prestes a esclarecer, finalmente, a quaestio.
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Devo dizer, todavia, que, embora não vote em fichas sujas, comungo do entendimento de que a lei é inconstitucional, pois ofende desbragadamente o princípio da presunção de inocência.
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Vejam só: a Constituição Federal determina que o Poder Judiciário julgue a pessoa num prazo razoável. O poder Judiciário, por variadas razões, não consegue cumprir essa determinação.
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Diante dessa incompetência, os legisladores criam uma saída: tornar inelegíveis a pessoa (candidato) que ainda não teve contra si uma sentença condenatória definitiva.
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Ou seja, o Estado não cumpre um mandamento Constitucional (razoável duração do processo) e, ainda por cima, sem a menor cerimônia, ofende outro (presunção de inocência).
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É importante que se dê máxima concretude aos princípios constitucionais. Máxima concretude.
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O que é que eu vou dizer lá em casa?

TÁ TUDO DOMINADO !!!

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Há quem acredite que essa lei, "nati morta", da ficha limpa ainda haverá de vingar. Particularmente não tenho esperança (espero estar errado). A promiscuidade das instituições já afetou o P. Judiciário e, quando isso ocorre, não há país que sobreviva. Tá tudo dominado !!!

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