Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conflito de competência

Lei da assinatura de telefonia é inconstitucional

Por 

É grande a discussão acerca da cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis no Brasil. De um lado, os consumidores exaltam a sua ilegalidade, já que existe cobrança, mesmo sem utilização do serviço, de outro lado, as concessionárias informam que a cobrança está em total sintonia com as regras fixadas pelo poder concedente — a União.

O fato é que, atualmente, Estados como São Paulo, Santa Catarina, Amapá e Bahia, através dos seus representantes políticos e com o apoio da população, tentam extinguir esta cobrança, que data do ano de 1966, segundo informações do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL).

Na Bahia, a Assembléia Legislativa aprovou e promulgou em 31 de agosto de 2010 a Lei 12.034, que veda a cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel das tarifas de assinatura básica aos seus consumidores e usuários.

De acordo com a referida Lei, as concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado e identificado, ficando impedidos de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título.

Contudo, assim como ocorrido com as Leis dos Estados de São Paulo e Santa Catarina, a Lei baiana, prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, teve seus efeitos suspensos em virtude da concessão de liminar.

Em 20 de dezembro de 2010, a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.477 proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), permitiu que as concessionárias e autorizatárias de serviço de telefonia mantivessem a cobrança da assinatura, até o julgamento do mérito.

O principal argumento utilizado e acolhido pelo Supremo Tribunal Federal é de que o Estado não poderia legislar sobre telecomunicações, já que a matéria é de competência privativa da União.

Expõe o deputado Álvaro Gomes, autor do projeto da lei baiana, que a norma legisla sobre relações de consumo e proteção do consumidor, não ocorrendo, portanto, usurpação da competência legislativa da União. Inclusive, em divergência aos votos de outros seis ministros, este fundamento foi acolhido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto no julgamento, ainda em andamento, da Ação Direta de Inconstitucionalidade do estado de Santa Catarina.

Contudo, a Constituição Federal, nos seus artigos 21 e 22, é expressa ao determinar que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão, assim como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

Isso quer dizer que nenhum Estado pode legislar sobre telecomunicações, a menos que exista Lei complementar que o autorize para tanto, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22, o que não é o caso da Bahia.

Permitir que a Bahia, ou qualquer outro Estado, legisle em matéria de telecomunicações significa a intervenção indevida de terceiro no contrato de concessão firmado entre o poder concedente — a União e o agente privado, o que ensejaria grande desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dentre outras consequências.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em 2008, através da súmula 356, ser legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Para que uma lei tenha validade e eficácia, precisa atender a certos aspectos materiais e formais, e a Lei Álvaro Gomes, como é conhecida a Lei baiana, é materialmente contrária à Constituição.

Com isso, os proprietários dos telefones fixos e celulares baianos não devem se animar quanto à extinção da cobrança da assinatura básica, pois o Supremo Tribunal Federal logo deverá declarar definitivamente a inconstitucionalidade da Lei.

 é advogada e membro do Núcleo Telecom do escritório MBAF Consultores e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 10h59

Comentários de leitores

1 comentário

Tempo e Dinheiro Público

sorze (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estamos vendo o Judiciário perder tempo e dinheiro com essa "novela" sobre assinatura de telefonia, como passo a expor. Quanto à telefonia fixa: uma empresa privada jamais poderá ser obrigada a instalar e manter uma linha física até a casa do assinante, sem nada receber por isso (porque é impossível saber se esse telefone seria utilizado, ou pouco utilizado, ou não utilizado). Quanto à telefonia móvel: entendo que o espaço virtual relativo ao número da linha do assinante, também exige reprocidade por parte do usuário.

Comentários encerrados em 19/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.