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Ingresso na magistratura

Experiência mínima para cargo de juiz é de três anos

O candidato que deseja ingressar na magistratura precisa ser aprovado em concurso público. E, além disso, comprovar no mínimo três anos de atividade jurídica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a regra do Tribunal de Justiça da Paraíba que exige de cinco anos de experiência não é compatível com a Constituição Federal. No caso, um advogado não foi aprovado para a magistratura por não preencher o requisito de “documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com prazo mínimo de cinco anos”.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou que o requisito para a inscrição definitiva no concurso deve ser interpretado em consonância com o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, que exige mínimo de três anos de atividade jurídica a partir do bacharelado. Desse modo, segundo a ministra, dos cinco anos requeridos, apenas três devem se referir à prática forense após a conclusão do curso de Direito.

“Entendimento contrário, no sentido de que seria necessária a demonstração de cinco anos de prática forense após o bacharelado, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica pelo candidato ao cargo de juiz”, completou.

A ministra ressaltou que a exigência de inscrição na OAB pelo período de cinco anos fere também a isonomia, “uma vez que desconsidera outras atividades jurídicas não menos importantes que a advocacia e que também devem ser admitidas como hábeis a comprovar o preenchimento do requisito de atividade jurídica para o cargo de magistrado.”

Maria Thereza de Assis Moura considerou estar evidenciada a ocorrência de violação ao direito líquido e certo do advogado à inserção definitiva no concurso, razão pela qual declarou a nulidade do ato de indeferimento da inscrição definitiva do profissional. A decisão foi unânime.

Segundo os autos, o edital da seleção não exigia do candidato inscrição definitiva na OAB, mas somente inscrição na entidade por pelo menos cinco anos. No momento em que ele apresentou sua documentação, contava com quatro anos e nove meses de inscrição na OAB como advogado e com um ano e dez meses como estagiário, totalizando seis anos e cinco meses de inscrição.

O advogado alegou, ainda, que o fato de contar com quatro anos e nove meses de inscrição definitiva na OAB, restando apenas três meses para completar os cinco anos exigidos pela Lei 9.099/95, não é critério razoável e proporcional para eliminá-lo da disputa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 25.460

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 11h10

Comentários de leitores

9 comentários

Mão única e possível exagero

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pelos comentários, parece que todos acham que é essencial, para ser bom juiz, ter sido advogado por muito tempo. Mas parece que ninguém mais acha que seja importante ter alguma vivência prática do Judiciário para ser bom advogado.
O tempo pretendido (dez anos de Advocacia para ingressar na Magistratura) pode, do ponto de vista de um mundo ideal, ser bom, porém me parece de menor probabibilidade que alguém, depois de dez anos na Advocacia, ainda queira prestar o difícil concurso para a Magistratura. Corre-se o sério risco de que seja magistrado, preferencialmente, quem não conseguiu estabelecer-se como advogado, ao passo que o advogado de maior sucesso dificilmente quererá começar outra carreira. Isso, claro, como regras gerais.

HUMILDADE E SABEDORIA

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Um advogado com dez anos de efetiva prática da advocacia tem em seu curriculo, muita experiência e já viveu situações as mais diversas, as mesmas se repetem nos tribunais durante as audiências e fora delas.
Esta bagagem profissional deve ser levada para as cortes para que os magistrados possam receber bem os advogados e as partes com humildade, com dignidade, com conhecimento, não se posicionando acima da lei e não se julgando serem cidadãos especiais. A humildade é sinônimo de sabedoria, que falta muito em nossos tempos.

... para ser juiz ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

deveria haver uma idade mínima, uma idade máxima e o mínimo de três graduações no currículo escolar: uma em ciências humanas (Direito, lógico!), uma em ciências exatas e outra em ciências biológicas. Juízes fazem o curso superior mais fácil que existe - Direito - e saem por aí, achando-se o semideus. Quando não, fazem uma campanha política e tornam-se ministros - veja-se A.D.Tofolli! Difícil acreditar na Justiça brasileira.

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