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Ações regressivas

AGU promove Dia de combate a acidente de trabalho

Pelo terceiro ano consecutivo, a Advocacia-Geral da União vai promover o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias no dia 28 de abril. A data foi instituída pela Procuradoria-Geral Federal em virtude do "Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho". As ações regressivas buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança.

As unidades de cobrança da PGF vão priorizar a análise dos casos de acidentes fatais ou graves. O trabalho será feito em conjunto com os demais órgãos parceiros que contribuem para essa atuação, em especial o Ministério do Trabalho e Emprego.

Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, 488. Desde que foi criada, a PGF já ajuizou aproximadamente 1.250 ações regressivas acidentárias, gerando expectativa de ressarcimento que supera a cifra de R$ 200 milhões.

"Muito além do ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança do trabalho, a ação regressiva possui também uma função punitiva e pedagógica," explica a procuradora Federal Roberta Pereira Negrão Costa, Chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritários da PGF.

Segundo ela, por meio dessa ação, é possível punir os empregadores negligentes com as normas protetivas do trabalhador e incentivar sua observância, contribuindo, assim, para a concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho. Com isso, a PGF e o INSS esperam reduzir o número de acidentes de trabalho e criar uma consciência preventiva no setor empresarial.

Um exemplo desta atuação ocorreu depois da investigação de um acidente de trabalho fatal ocorrido em uma empresa do ramo da construção civil. O trabalhador caiu do 22º andar de um prédio em Olinda (PE), o que gerou a concessão, pelo INSS, de pensão por morte a seus herdeiros.

O Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da PRF da 5ª Região, concluiu em Procedimento de Instrução Prévia pela culpa do empregador.

Em tese, essa circunstância acarretaria o ajuizamento de ação regressiva acidentária. Entretanto, objetivando reduzir a judicialização do conflito, a PGF possibilitou à empresa o pagamento espontâneo do débito. O INSS ressarciu integralmente os prejuízos suportados em razão de conduta culposa do empregador. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 13h28

Comentários de leitores

1 comentário

FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual a finalidade do recolhimento de 1% a 3% sobre o total das remunerações pagas a título de salário, referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)? O art. 120 da Lei 8.213/1991 nada mais é do que uma possibilidade legal da Autarquia Previdenciária isentar-se de uma responsabilidade decorrente de impositiva Contribuição a cargo do empregador. Havendo a correspondente fonte de custeio, não há que se falar em culpa ou dolo do empregador, pois se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade de indenizar é exclusiva do INSS. O INSS é o Segurador obrigatório e deve dar cobertura a todos os infortúnios laborais, por mera responsabilidade objetiva. Vale dizer, incabível tal Ação Regressiva Acidentária. Falar a Ação regressiva como função punitiva e pedagógica não combina com a atuação do INSS, em especial, no atendimento e garantia de Direitos dos Segurados. Cabe aos empregadores firmarem Contrato de Seguro com Seguradoras Privadas e questionarem a obrigação do recolhimento referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

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