Operadores se mobilizam pela fiscalização de prisões

Operadores do Direito se mobilizaram, nesta semana, para que os deputados estaduais fluminenses aprovem resolução que cria seis cargos para atuar em órgão ligado ao Poder Legislativo e responsável pela fiscalização de presídios, carceragens e manicômios judiciais. A Lei estadual que cria o mecanismo de controle já foi criada, aprovada e sancionada. Os membros do órgão já foram escolhidos e aguardam a aprovação da resolução pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para começarem os trabalhos.

A Lei 5.778, de 30 de junho de 2010, instituiu o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio, além de um mecanismo, formado por seis pessoas da sociedade civil, que vão fiscalizar os estabelecimentos em que pessoas cumprem medidas de privação de liberdade.

Pela lei, esse mecanismo permitirá aos membros que o compõem fazer visitas periódicas e regulares aos locais onde pessoas se encontram presas. A lei, de autoria dos deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo e Jorge Picciani, também estabelece que os membros terão acesso livre a informações e registros referentes aos presos, às condições em que se encontram, a todos os locais das unidades prisionais, independente de aviso prévio, além de poder entrevistar, reservadamente, os detentos.

Os membros do mecanismo também ficarão encarregados de criar e manter um banco de dados com denúncias criminais, sentenças e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados com a prática de tortura no Rio. Outra atribuição prevista na lei é "emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora" da Alerj.

Para que o mecanismo comece a funcionar, a Assembleia precisará aprovar o projeto de Resolução 83/2011, que cria os seis cargos. Operadores de Direito, entre eles Leonardo Rosa, da Defensoria Pública, o procurador de Justiça Leonardo Chaves, o juiz Rubens Casara, da Associação de Juízes para a Democracia, a secretária Camila Ribeiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio e o assessor jurídico da ONG Defensores dos Direitos Humanos Rafael Tristão foram à Alerj tentar mobilizar deputados para a votação e aprovação da resolução.

Segundo os autores do projeto, o mecanismo pretende prevenir e combater uma prática que ainda persiste no estado.

Tortura em delegacia
Nesta semana, conforme noticiou a ConJur, o Ministério Público do Estado pediu a prisão temporária de cinco policiais civis acusados de torturar funcionário de um ferro velho na tentativa de que ele incriminasse seu patrão por receptação de carros roubados. A prisão foi decretada na terça-feira (5/4).

De acordo com a vítima e seu advogado, Rodrigo Ferreira Mendonça, embora o ferro velho esteja localizado na Região dos Lagos, o crime teria ocorrido dentro da 10ª Delegacia Policial, no bairro de Botafogo, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a acusação, o funcionário foi pego no seu local de trabalho pelos policiais que foram atrás do dono do negócio e não o encontraram.

Comunicado do fato, Mendonça compareceu à delegacia, mas diz ter sido impedido de falar com seu cliente, mesmo tendo reclamado da arbitrariedade de se ouvir uma pessoa sem a presença do seu advogado.

Na terça (5/4), o juiz Luciano Silva Barreto, da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou a prisão temporária dos policiais pelo prazo de 15 dias. Ele afirmou que a prisão temporária é imprescindível para a conclusão das investigações. Barreto disse, aidna, que "havendo periculum libertatis, com risco efetivo de frustração da aquisição de provas causada pelo suposto infrator, o direito de liberdade do cidadão deve ceder ao interesse punitivo do corpo social".