Consultor Jurídico

Notícias

Competência restrita

Advogados não podem ajuizar ações em JEC no Sul

Comentários de leitores

7 comentários

Perda de tempo

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Dr. Marcos,
.
Não perca seu precioso tempo discutindo com deus(em minúsculas).
.
A lei é clara!

Prerrogativas e organização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Sr. Advogado Marcos Alves Pintar:
É certo que o advogado tem o direito de peticionar a órgão do Poder Judiciário. Esse direito está assegurado. Qualquer advogado pode postular ao JEC de Caxias do Sul.
Mas não diz, na lei, que, se um órgão do Judiciário implantar, experimentalmente, um posto avançado fora da sua sede, com finalidade específica, que esse posto avançado deva ter todas as funcionalidades da sede, menos ainda quando o local e os funcionários do tal posto não forem do Judiciário (escrevo em tese, porque não conheço pessoalmente a realidade noticiada).
E se o posto do JEC na UCS não existisse? Também não haveria possibilidade de postulação nele.
Está parecendo que a sede do JEC de Caxias do Sul seja lugar de difícil acesso.

Violação de prerrogativas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). O senhor sabe melhor do que ninguém que o advogado tem o direito constitucionalmente assegurado de postular perante qualquer órgão do Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o Estatuto da Advocacia:
"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;"
"Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;"
Na Áustria foi necessário criminalizar a negativa ao holocausto. Por aqui se vê que a única forma de se obter o cumprimento da lei, em relação ao tratamento dispensado aos advogados, é criminalizar a violação de prerrogativas.

Distância

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não há impedimento ao exercício da Advocacia. Basta que o advogado se dirija ao JEC da Comarca. A restrição se dá, segundo a notícia, só no Posto que fica na Universidade, certamente porque, estando o Posto na Universidade, também se há de atentar para o objetivo educacional do projeto.

Depois não acham ruim que a gente se ria deles.

Elza Maria (Jornalista)

Só não sei bem se é pra rir ou pra chorar. Só pode ser muita petulância ou arrogância ou certeza de que jamais será responsabilizado. Se não fosse por um desses motivos, um juiz sério, um desembargador sério, jamais ousariam fazer as afirmações que fazem nesse caso. Dizer que “não está caracterizada a violação do princípio da legalidade ou do livre exercício da profissão, especialmente porque se trata de alteração de caráter experimental” é um atentado de «lesa societatis» porque afronta a inteligência do mais rude dos boçais e transforma o tribunal em alvo de críticas legítimas, porque tal tipo de coisas só se assiste no picadeiro dos circos como piada de palhaço. Por que não fazem experiências com suas próprias profissões, ou em suas casas, com seus parentes? Deixem os advogados trabalhar... RESPEITEM A CONSTITUIÇÃO! É lá que está escrito que o trabalho é fundamento do estado democrático de direito, é lá que está escrito que a dignidade da pessoa humana é fundamento do estado democrático de direito. Agora, como é que pode haver respeito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana dos advogados se são ARBITRARIAMENTE E AUTORITARIAMENTE IMPEDIDOS DE TRABALHAR? Fazem porque têm certeza da impunidade. Qualquer recurso, antes de vir a lume o novo CPC, porque aí nem recurso mais haverá, levará mais de 6 meses para ser julgado. Aí, se a medida cessar, terá ocorrido perda do objeto e essa IMORALIDADE INSANA passará como se nada tivesse acontecido. Só no Brasil mesmo! Que vergonha, hem, desembargadores!

ironia

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Se fosse primeiro de abril eu daria risada...

Quintal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem se vê que com a criação do Conselho Nacional de Justiça só temos visto muita fumaça e consumo de recursos com vencimentos, material e prédios, e quase nada de resultados palpáveis. O advogado tem a prerrogativa irrestrita de peticionar em favor de seu cliente em qualquer órgão público, ainda que o órgão não mantenha serviço de protocolo ou de distribuição, sem qualquer restrição. O caso demandaria a aplicação de punição a quem implementou essa restrição, mas o CNJ, mesmo se provocado, certamente nada fará.

Comentar

Comentários encerrados em 17/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.